Ementa EMENTA: As informações do emitente nas receitas de psicotrópicos A, B, e C1, podem ser impressas em gráficas ou computador, assim como não há obrigatoriedade de utilização de carimbo médico.

Ementa EMENTA: Os documentos que compõem o prontuário médico são sigilosos e privativos do paciente, bem como é de responsabilidade do Médico que executou os exames ocupacionais, manter este sigilo, podendo, em caráter excepcional, delegar o acesso à pessoa de sua confiança na empresa, desde que orientada sobre as implicações legais e éticas da quebra do sigilo.

Ementa EMENTA: Em uma Equipe Multiprofissional, as avaliações e a elaboração dos relatórios deverão ser realizadas individualmente e entregues à Coordenação da Equipe, em sua maioria exercida pelo Médico (a).

Ementa EMENTA: O atestado médico é ato de competência exclusiva do profissional médico, o qual observará o tempo necessário de afastamento do paciente, para seu restabelecimento.

Ementa Ementa: Não há legislação que determine que médico de UBS deva endossar receita externa para aplicação de medicação por profissional de enfermagem

Ementa EMENTA: A medida da pressão arterial periférica é parte do exame físico geral do médico, no caso de avaliação pré-operatória por cardiologista – risco cirúrgico

Ementa Ementa: Obrigatoriedade dos médicos que atendem em Pronto Socorro infantil terem especialidade em Pediatria.

Ementa EMENTA: A cessão temporária do útero por pessoa sem vínculo parental deve observar as normas emitidas pelo Conselho Federal de Medicina.

Ementa EMENTA: Protocolos de internação hospitalar utilizam critérios de alta médica baseados nos resultados obtidos com as medidas terapêuticas empregadas, podendo haver ou não necessidade de tratamento ambulatorial após a alta, não ocorrendo previsão de protelação de alta por critérios sociais ou culturais. Encaminhamento ao Serviço Social pode ser a solução para os casos de pacientes sem suporte para continuação de tratamento domiciliar, como pode ocorrer com pacientes indígenas que não tenham acesso às CASAI.

Ementa EMENTA: Os acadêmicos de enfermagem podem ter acesso aos prontuários médicos, desde que devidamente supervisionados, dentro de programa de ensino e respeitando a legislação pertinente, principalmente a LGPD.