Ementa Exames oftalmológicos, incluindo a refração, ainda que realizados em aparelhos computadorizados, vão além da prescrição de óculos ou lentes, sendo imprescindível o exame físico do paciente. São atos privativos de médico, preferencialmente oftalmologista, com o devido registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Ementa O Estatuto do Idoso prescinde da participação do médico nas dependências da estrutura de acolhimento de pessoas idosas para completo cumprimento das obrigatoriedades assumidas na Lei nº 14.423/2022 e na RDC nº 502/2021. Quando necessária assistência médica, deve-se cumprir o disposto na Resolução CFM nº 2.056/2013.

Ementa Na avaliação das doenças vestibulares e de seus sintomas, a consulta profissional para a busca de um diagnóstico, a solicitação e execução de exames complementares diagnósticos, a conclusão diagnóstica, o raciocínio do diagnóstico diferencial para análise da escolha do tratamento clínico, cirúrgico ou de reabilitação mais apropriado, bem como o acompanhamento clínico e o estudo do prognóstico desses distúrbios fazem parte das competências profissionais do médico capacitado – preferencialmente, do especialista otorrinolaringologista.

Ementa A auditoria concorrente é uma modalidade de acreditação utilizada para avaliação de qualidade administrativa, de serviços e da satisfação do usuário na saúde suplementar. Não há aplicabilidade dessa ferramenta como auditoria médica, pois gera interferência na relação médico-paciente e no ato médico, submete o auditor a responsabilidade médica, inibe o paciente e o profissional, além de gerar potencial efeito de interferência na autonomia médica durante a consulta, indicação de internação, procedimentos cirúrgicos, uso de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs), entre outros fatores. As modalidades de auditoria médica para a medicina suplementar estão descritas na Resolução CFM nº 1.614/2001.

Ementa A dispensa de avaliação médico-pericial e o exclusivo emprego de análise documental para fins de concessão de benefícios previdenciários desrespeitam as leis vigentes, comprometem a integridade profissional dos peritos médicos federais e causam inarredável prejuízo ao erário e, por conseguinte, à toda a sociedade.

Ementa O TCTH é opção terapêutica para idosos com LMA e SMD. Esse tratamento é cada vez mais utilizado, independente da idade, levando-se em consideração o status físico (performance status, “idade funcional”, fragilidades, depressão, mobilidade, co-morbidades, status nutricional, avaliação geriátrica ampla, quando for o caso, pois considera critérios cognitivos) e não idade cronológica. O transplante alogênico continua sendo a opção curativa mais definitiva para pacientes com leucemia mieloide aguda (LMA). Deve-se ser criterioso na avaliação de riscos e benefícios do TCTH, sabendo-se que para muitos pacientes é a última tentativa de tratamento. A decisão deve ser sempre compartilhada com o paciente, explicando em detalhes indicação, complicações, riscos e possíveis benefícios.

Ementa Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.

Ementa A readaptação funcional pode ser feita por Junta Médica, com uso de tecnologias de forma remota, com médicos nas duas pontas da conexão. Atestado médico emitido no exterior oficialmente traduzido e validado passará por avaliação de médico-pericial oficial no Brasil.

Ementa Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa O Plano Individual de Parto (PIP) é adequado tanto na visão ética quanto na vertente normativa, pois acolhe a autonomia da gestante e do médico. Ele deve ser acatado, sempre que possível, podendo ser reavaliado pelo médico e pela paciente no momento da internação da gestante e durante a evolução do trabalho de parto, visando sempre a melhor segurança para a parturiente e para o concepto.