Ementa Ilegitimidade CFM. Remessa do documento para AMB e SBGG.

Ementa Lei nº 15.139/2025 – Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental – Publicação de conteúdo informacional.

Ementa Jurisprudência do STJ reconhece a competência dos CRM/CFM para fiscalizar médicos militares. Atuação em jurisdição diversa da que o médico militar está inscrito. Médico perito militar - Art. 18, § 5º, da Lei n. 3.268/1957.

Ementa Denúncia de requisição de exames radiológicos por enfermeiros. Portaria MS nº 2.436/2017. Competência fiscalizatória dos Conselhos Regionais. Ação judicial em curso.

Ementa A intimação/apresentação das testemunhas é obrigação da parte. Não pode o Conselheiro Instrutor deferir prorrogação de prazo sem motivação ou solicitação das partes.

Ementa ISSQN. Base de cálculo incidente sobre serviços de intermediação de pagamento. Divergência interpretativa quanto à base de cálculo. Requerimento de aditamento contratual. Desnecessidade.

Ementa Solicitação de manifestação do CFM sobre modelo de tributação aplicável às empresas da área da saúde. Matéria estranha à competência do CFM.

Ementa Rotulagem de medicamentos e Interpretações equivocadas acerca da expressão "venda sob prescrição médica".

Ementa Resposta ao ofício do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude.

Ementa Interpretação do art. 17 da Resolução CFM nº 2.415/2024 – Aplicabilidade do desconto de 80% na anuidade de Pessoa Jurídica/2025 às empresas inscritas no próprio exercício. Consulta do CRM-MG.