Ementa Consulta acerca da emissão de laudos médicos por profissionais sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Análise da legislação aplicável e do entendimento tradicional do Conselho Federal de Medicina. Distinção entre habilitação para o exercício da Medicina e reconhecimento da condição de especialista. Possibilidade de emissão de laudos por médico regularmente inscrito no CRM.

Ementa CRM-SC. Adesão, em caráter piloto, à plataforma privada de compras eletrônicas denominada "Compras BR", de forma paralela à utilização do sistema Compras.gov. Vedação jurídica. Art. 175, § 1º da Lei nº 14.133/2021. Inexistência de regulamentação no âmbito federal.

Ementa HCR Clínic. Interação farmacêutica. Mercantilização. Registro. CREMERS. HCR Farma. Estabelecimento geograficamente contíguo, ao lado ou anexo. Vedação ética. Decreto Federal nº 20.931/32 (art. 16, "g" e "h"). Código de Ética Médica (CEM - arts. 68 e 69). Recurso indeferido.

Ementa Sigilo médico. Prontuário médico ocupacional. Disponibilização ao Departamento Jurídico do Empregador. Limites éticos e legais. Ausência de atribuição do CFM para apreciar caso concreto. Submissão à Diretoria para avaliação técnico/médica

Ementa Processo-consulta. CRM-AC. Cobrança de "taxa de agendamento" ou sinal por ausência injustificada do paciente (no-show). Natureza de cláusula compensatória (Código Civil) e distinção entre "ato médico" e "ato organizacional" (Código De Defesa Do Consumidor). Matéria de cunho estritamente privado e contratual. Incompetência do CFM para chancelar ou regular relações de consumo. Óbice de natureza eminentemente ético-disciplinar (art. 59 do CEM e Despacho 102/2025). Precedentes (Despachos 736/2018 e 749/2017). Inadequação da via do parecer-consulta. Encaminhamento à diretoria para análise de conveniência da flexibilização ética.

Ementa Solicitação. Conselheiro Federal. Discussão sobre a possibilidade de atualização do CPEP – Resolução CFM nº 2.306/2022. Penas intermediárias entre a suspensão de até 30 dias e a cassação. Análise jurídica. Princípio da legalidade estrita. Riscos jurídicos.

Ementa Solicitação de prontuário médico ocupacional para defesa em reclamações trabalhistas. Sigilo médico. Dados sensíveis. Consentimento. Ordem judicial.

Ementa Consulta. Cancelamento de pré-inscrição após análise e indeferimento. Exclusão de histórico no sistema. UNIRG. Impossibilidade jurídica. Ato administrativo consolidado. Risco de perda de histórico processual sigiloso. Solicitação de estudo de viabilidade técnica ao Setor de Informática.

Ementa Validade de atestados médicos emitidos por médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, portadores de RMS e sem inscrição ativa em CRM.

Ementa Manifesto científico sobre autismo. Academia Neurodivergente de Ciência Independente (aNCi). Apresentação institucional. Análise jurídica. Ausência de interesse institucional. Providências.