Ementa Legalidade de normas e de atos de gestores que delimitem regras para emissão de atestados médicos.

Ementa Rotulagem responsável de medicamentos. Possibilidade de interpretações equivocadas acerca da expressão “venda/uso sob prescrição”. Competência legal para prescrição. Possíveis providências institucionais.

Ementa Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face do CFM, com declaração de invalidade dos arts. 10 e 12 da Resolução CFM nº 2.323/2022, relativos à atuação do médico do trabalho em contestação de nexo técnico epidemiológico e como assistente técnico do empregador. Delimitação das condutas vedadas em razão da decisão judicial, especialmente quanto à vedação de atuação do médico como agente de defesa da empresa. Necessidade de adequação da divulgação normativa no sítio eletrônico do CFM.

Ementa Pedido de Providências. SIMERS. Alegação de supostas Irregularidades e/ou violação ao Código de Ética Médica. Uso de Inteligência Artificial. Apuração ilícito ético. Remessa CRM/RS.

Ementa Associação de Empresas de Gestão em Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho – AGSSO. Questionamentos Resoluções CFM nº 2.323/2022 e nº 2.376/2024. Médico do trabalho. PCMSO. Registro ou inscrição. Inscrição secundária. Análise jurídica.

Ementa Comunicação de atualização cadastral no CNM. Registro de Qualificação de Especialidade obtido por decisão judicial. Trânsito em julgado. Retirada da observação “ordem judicial”. Concordância com o entendimento do CRM/RS. Ausência de precariedade jurídica.

Ementa Solicitação de cidadão. Análise jurídica de petição sobre dilema ético interprofissional no eSocial. Obrigatoriedade de preenchimento de CID por contadores e proteção do sigilo médico. Possibilidade de violação a LGPD.

Ementa Consulta formulada pelo CRM/DF – Retorno ao CRM-DF para análise de seu Setor Jurídico – Resolução CFM n. 2147/2016 – Lei n.12.871/2013 (Projeto Mais Médicos).

Ementa Ofício Circular SEI nº 37/2026/MPS. Guarda de aparelhos celulares ou dispositivos eletrônicos de segurados/periciandos. Revogação pelo Ofício Circular SEI nº 40/2026/MPS. Análise prejudicada.

Ementa Perícia médica judicial. Presença de profissionais não-médicos durante a realização da perícia. Impossibilidade. Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 15.