Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 12.514/2011. ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS. VALORES DAS ANUIDADES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL. PARÂMETROS LEGAIS DE ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE POR RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA DA ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE CAPITAL SOCIAL POR ATO INFRALEGAL.

Ementa Consulta – Matéria técnica - Ausência de normatização para o registro e fiscalização de estabelecimentos de somatoconservação vinculados a serviços funerários e cemitérios – Encaminhamento do expediente à Diretoria desta Casa para as deliberações que entender pertinentes.

Ementa Orientações. Defeso eleitoral. Período de 04 de julho a 25 de outubro de 2026.

Ementa Remessa Diretoria para análise e providências. Avaliação Notificação Extrajudicial. Reprodução Assistida. Intimação Interessada.

Ementa Consulta formulada por instituição educacional. Profissional brasileiro graduado em Medicina no exterior. Participante do Programa Mais Médicos para o Brasil. Ausência de revalidação do diploma e de inscrição em CRM. Registro perante o Ministério da Saúde. Atuação excepcional e restrita às hipóteses previstas na Lei nº 12.871/2013. Impossibilidade de matrícula em curso regular de pós graduação lato sensu na área médica.

Ementa Direito da mulher a acompanhante em atendimento de saúde. Perícia médica oficial. Sigilo médico pericial. Autonomia técnica do médico perito. Lei nº 14.737/2023. Resolução CFM nº 2.430/2025.

Ementa Possibilidade de edição de resolução pelo CFM destinada a normatizar, em caráter restritivo, o registro e funcionamento de pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais de Medicina, quando estruturadas sob a forma societária com cotas de participação.

Ementa Consulta acerca da emissão de laudos médicos por profissionais sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Análise da legislação aplicável e do entendimento tradicional do Conselho Federal de Medicina. Distinção entre habilitação para o exercício da Medicina e reconhecimento da condição de especialista. Possibilidade de emissão de laudos por médico regularmente inscrito no CRM.

Ementa CRM-SC. Adesão, em caráter piloto, à plataforma privada de compras eletrônicas denominada "Compras BR", de forma paralela à utilização do sistema Compras.gov. Vedação jurídica. Art. 175, § 1º da Lei nº 14.133/2021. Inexistência de regulamentação no âmbito federal.

Ementa HCR Clínic. Interação farmacêutica. Mercantilização. Registro. CREMERS. HCR Farma. Estabelecimento geograficamente contíguo, ao lado ou anexo. Vedação ética. Decreto Federal nº 20.931/32 (art. 16, "g" e "h"). Código de Ética Médica (CEM - arts. 68 e 69). Recurso indeferido.