Ementa Contrato de Prestação de Serviços. Consultoria. Remuneração. Matéria Técnica.

Ementa Princípio da Legalidade. Impossibilidade da Instituição de Registro de Anotação de Responsabilidade técnica de responsável por Produtos hospitalares e Médicos.

Ementa Efeito Vinculativo da Portaria MPOG n. 619/2012 - aplicação prática do Regime Jurídico Único - recomendação de consulta ao MPOG. Auxílio Alimentação.

Ementa Pareceres conflitantes. Exame de espirometria. Competência da câmara técnica. Atuação dos fisioterapeutas. Ato médico.

Ementa Decreto. Competência. Prerrogativa exclusiva do médico da prefeitura para emissão de atestados médicos. Câmara Técnica.

Ementa Substituição de Carimbo Médico por número de identificação empresarial - impossibilidade - necessidade de identificação do profissional médico e do seu respectivo registro.

Ementa Análise sobre a possibilidade de baixarem-se os autos ao CRM sem a intimação do CFM.

Ementa Aspecto legal da venda de Hemoderivados (plasma rico em plaquetas). Comercialização de Hemoderivados.

Ementa Liberação sistema UNINGÁ no SIEM. Manifestação AGU e MEC.

Ementa Ofício n.º 41648/2012/SEM/SG – solicitação de emissão de parecer sobre a Resolução CFM n.º 1.960/2010 que regula o registro de qualificação de especialidade médica em virtude de documentos e condições anteriores a 1989.