Ementa Ofício n.º 41648/2012/SEM/SG – solicitação de emissão de parecer sobre a Resolução CFM n.º 1.960/2010 que regula o registro de qualificação de especialidade médica em virtude de documentos e condições anteriores a 1989.

Ementa Avaliação jurídica de minuta de resolução que dispõe sobre a normatização do funcionamento dos prontos-socorros.

Ementa Dúvidas do CRM-PR. Registro de Médicos irregulares. UNINGÁ. Ofício ao MEC.

Ementa Legalidade de inscrição no CRM de estrangeiro graduado no Brasil através do PEC-G.

Ementa Sigilo médico. Prontuário. Paciente Falecido. Parecer da AJ do CRMAL. Envio NTE CFM n.º 2/2012.

Ementa Certidão justiça eleitoral. Zonas eleitorais. Desnecessidade. Certidões TSE e do TER. Suficiência.

Ementa Convênio de cooperação técnica celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.

Ementa Parecer Jurídico nº 00218/2012 oriundo do CREMESP. Resolução CFM nº 1987/2012. Publicação da decisão de interdição acutelar.

Ementa Certidão de antecedentes éticos. Pena privada. Artigo 10 inciso IV e artigo 11 inciso VI da Resolução CFM nº 1993/2012. A condenação ética de pena privada é causa de inelegibilidade, cabendo à Comissão Eleitoral consultar as condenações éticas transitadas em julgados nos arquivos do CRM e, ao verificar a condenação (privada), comunicar a chapa informando tão somente o não atendimento da exigência constante no inciso IV do artigo 10 da resolução, sem fazer outras menções, em respeito ao sigilo da penalidade

Ementa O CRM no qual o médico é inscrito deve apresentar denúncia ao Ministério Público Federal e oficiar ao Ministério da Saúde sobre irregularidade apontada pela médica brasileira preterida. Emprego preterido devido a vinda de médico estrangeiro integrante do Programa Mais Médicos.