Ementa Sigilo médico. Prontuário. Paciente Falecido. Parecer da AJ do CRMAL. Envio NTE CFM n.º 2/2012.

Ementa Certidão justiça eleitoral. Zonas eleitorais. Desnecessidade. Certidões TSE e do TER. Suficiência.

Ementa Convênio de cooperação técnica celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.

Ementa Parecer Jurídico nº 00218/2012 oriundo do CREMESP. Resolução CFM nº 1987/2012. Publicação da decisão de interdição acutelar.

Ementa Certidão de antecedentes éticos. Pena privada. Artigo 10 inciso IV e artigo 11 inciso VI da Resolução CFM nº 1993/2012. A condenação ética de pena privada é causa de inelegibilidade, cabendo à Comissão Eleitoral consultar as condenações éticas transitadas em julgados nos arquivos do CRM e, ao verificar a condenação (privada), comunicar a chapa informando tão somente o não atendimento da exigência constante no inciso IV do artigo 10 da resolução, sem fazer outras menções, em respeito ao sigilo da penalidade

Ementa O CRM no qual o médico é inscrito deve apresentar denúncia ao Ministério Público Federal e oficiar ao Ministério da Saúde sobre irregularidade apontada pela médica brasileira preterida. Emprego preterido devido a vinda de médico estrangeiro integrante do Programa Mais Médicos.

Ementa Lei Estadual. Matéria referente ao exercício profissional. Exigência de registro nos Conselhos de Fiscalização nos concursos públicos.

Ementa Duvida. Certidões negativas. Inscrição em outros regionais. A luz do inciso \"v\" do art. 10 da Resolução CFM nº 1993/2012, o candidato deverá apresentar certidões negativas de todos os regionais onde esteve ou está inscrito.

Ementa Análise de parecer jurídico CRM-TO. Questionamentos. Vigilância sanitária do Município de Palmas. Imunidade tributária. Cadastro nos CRMs.

Ementa Na eliminação ou destruição de prontuários médicos é indispensável a presença de responsável pela instituição arquivística.