Ementa Prontuário médico. Ministério Público. Acordo de cooperação e compromisso proposto pelo MP. Complementação.

Ementa Decisão judicial desfavorável ao CFM. Perda do objeto. Registro provisório em especialidade até decisão do recurso administrativo. Mandado de Segurança n.º 5026247-13.2012.404.7000/PR. Não recorrer.

Ementa Colocação de CID em atestado médico a ser apresentado no INSS. Documentos acessíveis por profissionais não médicos. Sigilo médico.

Ementa Liminar em ação civil pública. MPF. Resposta.Acesso a prontuário de paciente falecido.

Ementa Médicos militares. Possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde.

Ementa A Decisão proferida no agravo em RESP Nº 221.765 no Superior Tribunal de Justiça, sobre a competência legal para realização de exames citopatológicos, beneficia somente os farmacêuticos, bioquímicos e biomédicos do Estado de Pernambuco.

Ementa Análise jurídica quanto à aplicação de Decisão Normativa TCU n.º 127/2013 ao CFM sobre apresentação de relatórios de gestão.

Ementa Registro de empresa nos Conselhos Regionais de Medicina. Atividade básica. Parecer do CREMEB.

Ementa Análise jurídica quanto à legalidade de se impor restrição à participação em congressos realizados por entidades médicas.

Ementa Telemedicina. Processo Consulta n. 09/2012. Resolução CFM n. 1643/2002.Perícia médica. Videoconferência.