Ementa Envio de dados para o CADE. Processos Disciplinares. Pediatria.

Ementa Resolução CFM n. 1993/2012. Possibilidade de o médico estrangeiro votar e ser votado. Dúvida do CREMESP.

Ementa Dúvida sobre a correta interpretação do art. 82 das Res. CFM n° 1993/12.Prazo para desincompatibilização.

Ementa Cobrança de multa pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Santa Catarina às clínicas de Medicina do Trabalho em Florianópolis. Ausência de inscrição das clínicas no CREA.

Ementa Necessidade de edição de Resolução para regulamentar o registro de especialidade dos médicos do trabalho realizados até o dia 15/04/1989.

Ementa Contrato de Prestação de Serviços. Terceirização. Matéria Técnica.

Ementa DÚVIDA. POSSIBILIDADE DE MÉDICO QUE RESPONDE A PEP PARTICIPAR DA COMISSÃO ELEITORAL NO ÂMBITO DO CRM. I — Não há impedimento expresso quanto à participação na Comissão Eleitoral de médico que esteja respondendo à PEP. Todavia, face à lisura que deve reger os trabalhos eleitorais, não é recomendável tal participação.

Ementa Contrato de Prestação de Serviços. Consultoria. Remuneração. Matéria Técnica.

Ementa Princípio da Legalidade. Impossibilidade da Instituição de Registro de Anotação de Responsabilidade técnica de responsável por Produtos hospitalares e Médicos.

Ementa Efeito Vinculativo da Portaria MPOG n. 619/2012 - aplicação prática do Regime Jurídico Único - recomendação de consulta ao MPOG. Auxílio Alimentação.