Ementa Prontuário médico. Ministério Público. Efeitos da Liminar concedida na ACP n.º 26798862012401.3500, em Trâmite em Goiás.

Ementa Orientação dada ao paciente estrangeiro que portando uma receita médica de seu país de origem, na qual consta medicamento sob prescrição médica de acordo com as leis e normas brasileiras, queira adquirir o medicamento prescrito em outro país, no Brasil.

Ementa DÚVIDA. CREMESP. IMPLANTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. REGISTRO DE ESPECIALIDADE. SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS.

Ementa Colocação de CID em atestado médico para auxílio-doença INSS. Quebra de sigilo.

Ementa Prontuário médico. Ministério Público. Acordo de cooperação e compromisso proposto pelo MP. Complementação.

Ementa Decisão judicial desfavorável ao CFM. Perda do objeto. Registro provisório em especialidade até decisão do recurso administrativo. Mandado de Segurança n.º 5026247-13.2012.404.7000/PR. Não recorrer.

Ementa Colocação de CID em atestado médico a ser apresentado no INSS. Documentos acessíveis por profissionais não médicos. Sigilo médico.

Ementa Liminar em ação civil pública. MPF. Resposta.Acesso a prontuário de paciente falecido.

Ementa Médicos militares. Possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde.

Ementa A Decisão proferida no agravo em RESP Nº 221.765 no Superior Tribunal de Justiça, sobre a competência legal para realização de exames citopatológicos, beneficia somente os farmacêuticos, bioquímicos e biomédicos do Estado de Pernambuco.