Ementa Somente quando houver determinação judicial e coercitiva as cópias dos prontuários deverão ser entregues ao judiciário. O original deverá permanecer na instituição de saúde.

Ementa A Resolução CFM nº 2014/2013 permite a inscrição do médico recém-formado com declaração da faculdade de custo do medicina, devidamente reconhecido no MEC, em substituição provisória do diploma, mas não dispensa uma declaração/autorização da colação de grau.

Ementa Lei Estadual 4419/2013 do Mato Grosso do Sul. Divulgação de lista de médicos de plantão. CFM não possui legitimidade para contestar inconstitucionalidade.

Ementa Médica preterida em seu emprego pela vinda de médico estrangeiro integrante do Programa Mais Médicos. Notificação da irregularidade ao Ministério Público.

Ementa Responsabilidade do médico auxiliar de procedimento cirúrgico, quando pratica ou não o ato jurídico.

Ementa A Resolução CFM nº 1770/2005, modificada pela Resolução CFM nº 1801/2006, que trata da inscrição no CRM por decisão judicial, está em vigor e com eficácia jurídica para toda a classe médica.

Ementa Prontuário. Acesso. Falecido. Parecer CFM nº 6/2010. Mitigação. Matéria Técnica. Remessa Diretoria.

Ementa O acordo MERCOSUL/CMC/DEC nº 17/2008 não dispensa o REVALIDA do diploma estrangeiro para registro no respectivo CRM.

Ementa Biomédicos executarem procedimentos invasivos. Lei 12842/2013 - Lei do ato médico, interpretação. Biomedicina estética.

Ementa Validade jurídica do envio do Comprovante de Votação por email. Documento eletrônico. Possibilidade. Princípio da eficiência e economicidade e razoabilidade.