Ementa Diploma médico X Bacharel em Medicina.

Ementa Decisão proferida pelo TCU nos autos do Processo nº 010.955/2013-5. Encaminhamento do acordão para conhecimento e adoção de medidas. Ilegalidade na concessão de gratificação de décimo quarto e décimo quinto salários.

Ementa Oferecimento de representação ao MPF/RJ solicitando providências em face do COOERJ - Conselho de Óptica e Optometria do estado do Rio de Janeiro. Arquivamento da representação pelo MPF. Providência ao CRMRJ.

Ementa A regra é somente deferir a inscrição de médicos com diploma registrado.

Ementa Não cabe aos Conselhos de Medicina violar o princípio da segurança jurídica e divulgar, ou disponibilizar, para terceiros dados sigilosos dos processos nem dar nova publicidade às penas já aplicadas e cumpridas.

Ementa Andamento e abrangência da decisão nos autos do Processo, no que concerne à Ação Civil Pública movida pelo SIMEPAR.

Ementa Análise jurídica quanto à possibilidade de dispensa/inexigibilidade de licitação para contratação de escritórios especializados. Representação nas causas relacionadas ao Programa Mais Médicos. Possibilidade circunscrita à hipótese excepcional prevista em lei.

Ementa É possível que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, a bem do serviço e no interesse da Administração, alterar a jornada de trabalho de seus servidores nos limites previstos no artigo 19 da Lei nº 8.112/1990.

Ementa Resolução nº 197 do CFBio - Conselho Federal de Biomedicina. Ação judicial em andamento, que autoriza atuação do biomédico na área de estética.

Ementa Ação ordinária ajuizada contra estabelecimentos farmacêuticos para que aceitem receitas médicas expedidas por profissionais médicos uruguaios que mantém contrato com o Município de Quarai e com a Fundação Hospital de Caridade de Quarai. Pedido de antecipação de tutela deferido. Pedido de reanálise da matéria formulada pelo CRMRS.