Ementa Ação ordinária ajuizada contra estabelecimentos farmacêuticos para que aceitem receitas médicas expedidas por profissionais médicos uruguaios que mantém contrato com o Município de Quarai e com a Fundação Hospital de Caridade de Quarai. Pedido de antecipação de tutela deferido. Pedido de reanálise da matéria formulada pelo CRMRS.

Ementa Registro nos Conselhos Regionais de Medicina. Requisitos próprios. Terminologia utilizada em diplomas. Desinfluência.

Ementa Programa Mais Médicos. Denúncia de médico. Dificuldade na realização da inscrição.

Ementa Médicos preteridos em seu emprego pela vinda de médico estrangeiro integrante do Programa Mais Médicos. Notificação da irregularidade ao Ministério Público.

Ementa Comunicação ao CFM quanto propositura de ação civil pública pelo CRMAL e possíveis providências do CFM. Possibilidade de intervenção no processo como assistente simples. Não recomendado.

Ementa O uso de material/medicamento OFF LABEL não pode ser tratado de forma ampla e geral, devendo ser analisado casuisticamente.

Ementa Resolução CFM nº 1993/2013. Dúvida. eleições. Necessidade de encaminhamento de papeletas de identificação ao eleitor.

Ementa A Resolução CFM nº 2.014/2013 permite a inscrição do médico recém-formado com declaração da Faculdade de Curso de Medicina, devidamente reconhecido no MEC, em substituição provisória do diploma, mas não dispensa uma declaração/autorização da colação de grau.

Ementa Atividades conselhais. Novo arranjo das atividades conselhais do CRMMG.

Ementa A Resolução CFM nº 2.014/2013 permite a inscrição do médico recém-formado com declaração da Faculdade de Curso de Medicina, devidamente reconhecido no MEC, em substituição provisória do diploma, mas não dispensa uma declaração/autorização da colação de grau.