Ementa Andamento e abrangência da decisão nos autos do Processo, no que concerne à Ação Civil Pública movida pelo SIMEPAR.

Ementa Análise jurídica quanto à possibilidade de dispensa/inexigibilidade de licitação para contratação de escritórios especializados. Representação nas causas relacionadas ao Programa Mais Médicos. Possibilidade circunscrita à hipótese excepcional prevista em lei.

Ementa É possível que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, a bem do serviço e no interesse da Administração, alterar a jornada de trabalho de seus servidores nos limites previstos no artigo 19 da Lei nº 8.112/1990.

Ementa Resolução nº 197 do CFBio - Conselho Federal de Biomedicina. Ação judicial em andamento, que autoriza atuação do biomédico na área de estética.

Ementa Ação ordinária ajuizada contra estabelecimentos farmacêuticos para que aceitem receitas médicas expedidas por profissionais médicos uruguaios que mantém contrato com o Município de Quarai e com a Fundação Hospital de Caridade de Quarai. Pedido de antecipação de tutela deferido. Pedido de reanálise da matéria formulada pelo CRMRS.

Ementa Registro nos Conselhos Regionais de Medicina. Requisitos próprios. Terminologia utilizada em diplomas. Desinfluência.

Ementa Programa Mais Médicos. Denúncia de médico. Dificuldade na realização da inscrição.

Ementa Médicos preteridos em seu emprego pela vinda de médico estrangeiro integrante do Programa Mais Médicos. Notificação da irregularidade ao Ministério Público.

Ementa Comunicação ao CFM quanto propositura de ação civil pública pelo CRMAL e possíveis providências do CFM. Possibilidade de intervenção no processo como assistente simples. Não recomendado.

Ementa O uso de material/medicamento OFF LABEL não pode ser tratado de forma ampla e geral, devendo ser analisado casuisticamente.