Ementa EMENTA: A emissão de laudos de imagens configura um ato médico. A leitura e a interpretação de um laudo não pode se restringir, por força da Lei, ao especialista.

Ementa Ementa: A atividade em Pronto Socorro na especialidade de pediatria não pode ser feita por plantão de disponibilidade. Considerando que o plantão de pediatria no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em Três Lagoas, MS, é um plantão de disponibilidade e consiste em:

Ementa Ementa: Na saúde pública há a previsão de assistência às crianças e adolescentes através dos CAPS i. Não há impedimento legal que crianças e adolescentes sejam atendidos em estabelecimentos de adultos. Não há impedimento que isto ocorra por mandado judicial.

Ementa Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da informac¸a~o da tipagem sangui´nea e do fator Rh na emissão do documento de identificac¸a~o de rece´m-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado e da´ outras provide^ncias."

Ementa EMENTA: A recusa deva ser bem documentada; o mais indicado é o termo "ALTA A PEDIDO CONTRA A INDICAÇÃO DO MÉDICO", deve constar dados gerais do paciente e se for o caso e seu responsável legal, constar que foi devidamente informado e teve todas as suas dúvidas esclarecidas, que compreendeu a recomendação médica e a necessidade de e permanência na unidade de saúde, estando ciente de seus riscos e benefícios; assumindo pessoal e individualmente todas as consequências e responsabilidade da sua recusa; e que tal recusa não impede o paciente de voltar a recorrer a` instituição de saúde.

Ementa EMENTA A Relação médico-paciente é fator essencial para a humanização da assistência obstétrica. O médico não deve se abster das condutas médicas necessárias e indicadas durante o ato obstétrico, preservando a autonomia médica.

Ementa EMENTA- O anestesista só deve anestesiar o paciente, após entendimento com o cirurgião, que deve obrigatoriamente estar no centro cirúrgico ou no hospital.

Ementa PALAVRA CHAVE: “DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE “ EMENTA: Inclusão do Dia 17 de Novembro como “ Dia Estadual da Prematuridade” no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Nº 3.945, de 04 de Agosto de 2010.

Ementa EMENTA: Não cabe ao CRM/MS apreciar o assunto proposto, pois o mesmo não se enquadra no contexto da regulamentação profissional deste Conselho.

Ementa EMENTA: Realização de procedimentos invasivos da área de dermatologia e cirurgia plástica somente devem ter sua indicação e execução realizadas por médicos (atribuições exclusivas do médico de acordo com a lei 12842/2013) com conhecimento para tal e recomenda-se formação específica na especialidade.