Ementa Funcionários admitidos antes do entendimento exarado na ADIN nº 1.717/DF. Lei nº 9.649/1998. Admissão nos moldes do Direito vigente à época. Situação regrada pela Súmula TCU 277 e por Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Manutenção do presente entendimento salvo eventual futura decisão judicial em contrário.

Ementa Pedido de Esclarecimentos pela Consulente acerca do Despacho SEI-803/2023-CFM/COJUR e do edital do Programa Mais Médicos. A análise de edital deve ser feita pelo órgão que o emitiu.

Ementa Lei 14.737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados – Análise Jurídica – Constitucionalidade e Possíveis Implicações práticas – Necessidade de Exame Ético.

Ementa Cota racial em processos seletivos para residência médica. Competência da Comissão Nacional de Residência Médica –CNRM/MEC. Atuação do CFM de forma indireta.

Ementa Pedido de acesso a dados públicos referentes a médicos com especialidade em pediatria, ginecologia e psiquiatria, inscritos no CRM-PR, CRM-SP, CRM-SC,CRM-RS, CRM-MG e CRM-MS entre 2021 e 2023.

Ementa A caracterização da ausência de registro de título de especialista como circunstância agravante a ser sopesada no ato de dosimetria da pena disciplinar.

Ementa Consulta – CRM/DF – Convocação de suplentes - Pagamento de Jeton. Cabível nas hipóteses previstas nas normas de regência – Retorno do expediente ao CRM/DF para a Assessoria Jurídica/CRM-DF se manifestar sobre o tema ventilado.

Ementa CREMERS. Of. JUR nº 13.856/2023 – CREMERS. Encaminha caso concreto. Possibilidade de estudantes médicos estrangeiros e médicos participantes e intercambista do Programa Mais Médicos atestarem óbito sem assinatura conjunta do preceptor.

Ementa Ministério Público Federal. Procuradoria da República. Ofício nº 9384/2023/GABPR-18-RM/PR-PR. PA -PPB nº 1.25.005.000981/2021-53. Análise jurídica. Se existe um protocolo de atendimento padronizado aos cidadãos que necessitam de medicamentos e demais procedimentos não fornecidos ordinariamente pelo SUS, bem como se há uma orientação aos médicos para que informem seus pacientes acerca dos procedimentos necessários para acesso aos medicamentos receitados.

Ementa Comercialização de óculos para presbiopia/lupa de leitura em farmácias - Matéria técnica - Parecer Técnico elaborado pela Sociedade Brasileira de Lentes de Contato, Córnea e Refratometria - SOBLEC - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul/Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre – Complementação da resposta ao consulente .