Ementa Especialização em Medicina do Trabalho. Curso privativo de médico.

Ementa O Conselho Federal de Medicina entende, com fundamento da Lei do Ato Médico, que o fisioterapeuta não pode receitar qualquer tipo de remédio. Ademais, mesmo existindo Resolução do COFFITO que permite ao fisioterapeuta realizar atos estéticos-funcionais (carboxiterapia, luz pulsada), o CFM condena veementemente a referida norma e já possui ações contra seus dispositivos.

Ementa Pagamento de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Eleições no Conselho Regional.

Ementa Representação contra o CRM – ES. Sindicâncias ainda em andamento no regional. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância.

Ementa Dúvida. Solicitação de exames por profissional enfermeiro. Ausência de previsão legal. Invasão de atribuição da profissão médica. Matéria técnica.

Ementa É legítima a recusa em ratificar os atestados fornecidos por médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.

Ementa Pela resposta do MEC não é possível o registro dos alunos da UNIPAM. Contudo, por existir decisão judicial, até a sua revogação deve o SIEM permanecer aberto somente para o CRM – MG.

Ementa Diploma estrangeiro. Cópia ou autenticado. Inexistência de previsão na Resolução CFM nº 2012/2013.

Ementa Sugestão de contratação de escritório de advocacia especializado para representar o CFM nas causas relativas ao Programa Mais Médicos. Despacho SEJUR n. 520/2013.

Ementa Resolução CFM n.º 2.003/12. Parecer CFM n.º 23/11. Normatiza o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras.