Ementa Dúvida. Solicitação de exames por profissional enfermeiro. Ausência de previsão legal. Invasão de atribuição da profissão médica. Matéria técnica.

Ementa É legítima a recusa em ratificar os atestados fornecidos por médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.

Ementa Pela resposta do MEC não é possível o registro dos alunos da UNIPAM. Contudo, por existir decisão judicial, até a sua revogação deve o SIEM permanecer aberto somente para o CRM – MG.

Ementa Diploma estrangeiro. Cópia ou autenticado. Inexistência de previsão na Resolução CFM nº 2012/2013.

Ementa Sugestão de contratação de escritório de advocacia especializado para representar o CFM nas causas relativas ao Programa Mais Médicos. Despacho SEJUR n. 520/2013.

Ementa Resolução CFM n.º 2.003/12. Parecer CFM n.º 23/11. Normatiza o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras.

Ementa Consulta – Liberação de prontuário médico aos familiares dos pacientes – sigilo médico.

Ementa Denúncia. Delito ético. Médicos participantes do programa Mais Médicos. Participação em programa eleitoral. Encaminhar ao CRM.

Ementa Acumulação de cargos públicos privativos de profissional em medicina. Médico fiscal do CRM e Diretor de Assistência à Saúde de entidade estadual. Concordância com os argumentos.

Ementa Notícia jornalística. Obtenção de títulos em medicina falsos na Bolívia para apresentação perante universidade brasileira. Exercício ilegal da medicina.