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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
15/2012
Situação
Em vigor

Ementa A exigência de instituições de ensino a pais e/ou responsáveis dos alunos portadores de necessidades especiais de relatório médico e receita médica ou relação de medicamentos usados pelo aluno, sob pena de não ser efetuada e validada a matrícula, não tem base legal, constituindo DISCRIMINAÇÃO vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
14/2012
Situação
Em vigor

Ementa Em atendimento médico a uma criança – pessoa com até 12 anos incompletos – deve ser considerada a necessidade dela estar acompanhada por um responsável legal. Em casos de atendimento ao adolescente – pessoa com idade entre 12 e 18 anos – ele pode estar desacompanhado, se assim o desejar, sendo-lhe garantidos autonomia e direito ao sigilo, exceto nas situações previstas em lei e/ou que guardem risco de vida ao paciente ou a terceiros.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
13/2012
Situação
Em vigor

Ementa A embolização de miomas é um tratamento que resulta em sua redução, às vezes passível de reintervenção. É um método, dentre outros, para mulheres selecionadas que desejam manter seus úteros.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
12/2012
Situação
Em vigor

Ementa Protocolos de autorização de exames e procedimentos em uma central de regulação devem ser validados na esfera técnica, considerando os parâmetros científicos que embasam as diretrizes nacionais e internacionais, e nas esferas administrativa e política, responsabilidade dos gestores públicos do SUS.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2012
Situação
Em vigor

Ementa As escalas de plantonistas de Unidades de Urgência e Emergência são documentos oficiais de responsabilidade dos diretores destas unidades, devendo ser afixadas em locais visíveis nas mesmas sendo que a sua divulgação em meios outros carece de fundamentos administrativos e legais.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
10/2012
Situação
Em vigor

Ementa No tratamento dos tumores cutâneos é indispensável o estabelecimento e cumprimento de protocolos orientando o fluxo dos pacientes evitando demoras desnecessárias e comprometedoras. Não há óbice para que o médico capacitado possa realizar os procedimentos de devendo os pacientes serem encaminhados aos serviços especializados oncológicos e cirúrgicos para continuidade do tratamento.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
9/2012
Situação
Em vigor

Ementa É vedada ao médico a realização compulsória de sorologia para HIV, não podendo transmitir informações sobre a condição do portador do vírus da SIDA (AIDS), mesmo quando submetido a normas de trabalho em serviço público ou privado. Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador para soropositividade do HIV.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
8/2012
Situação
Em vigor

Ementa Tratando-se de Hospital de grande porte, a paciente gestante com patologia pulmonar deve ser acompanhada por ambos os médicos: clínico e obstetra.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
7/2012
Situação
Em vigor

Ementa Em instituições de saúde, a instalação de câmeras de audiovisual deve ser restrita às áreas de circulação livre, sendo vedada a sua colocação em setores onde ocorre o atendimento do paciente por médicos ou outros profissionais de saúde. Nestes locais é necessário oferecer privacidade ao paciente, procurando preservar sua autonomia e o respeito ao sigilo das informações obtidas. No entanto, nas unidades de tratamento intensivo não há quebra de sigilo médico na implantação de circuito interno de TV, respeitados o prévio esclarecimento e consentimento do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
6/2012
Situação
Em vigor

Ementa Apenas os hospitais universitários podem receber estudantes de medicina oriundos de faculdades/cursos estrangeiros, para realização de estágios ou internatos, quando celebrarem acordo oficial com a universidade estrangeira.

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