Ementa O Conselho Regional de Medicina que realize a publicação da pena, a pedido de outro CRM e devido ao médico estar registrado também naquele regional, deve arcar com os valores da divulgação, pois estará contribuindo para garantir uma maior publicidade ao ato administrativo disciplinar e, consequentemente, cumprindo o escopo das penas públicas.

Ementa Pela resposta do MEC não é possível a transferência de alunos da UNIPAM. Contudo, por existir decisão judicial, até a sua revogação, deve o SIEM permanecer aberto somente para o CRM – MG e outros CRMs que porventura tenham liminar determinando o registro.

Ementa Não quitação do serviço militar obrigatório. Condição ao exercício da profissão.

Ementa Manifestação do Ministério Público. Resolução Coffito n. 399/2011. Requisição exames. Quiropraxia. Inexistência de ilegalidade. Matéria técnica.

Ementa Esclarece dúvidas a respeito da exigibilidade de quitação financeira para o cancelamento de inscrição nos Conselhos de Medicina.

Ementa Pedido de manifestação. Juízo da 3a. Vara de Fazenda Pública de Pernambuco. Bomba de insulina. Tratamento da diabete melitus. Matéria Técnica

Ementa Projeto de Lei n.º 5434/2013, que dispõe sobre a isenção de anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. Possibilidade Material. Prejuízos à Fiscalização e à Saúde.

Ementa Orientação Normativa n.º 16 - MPOG. Regulamenta procedimentos para concessão de aposentadoria especial com base no art. 57 da Lei n.º 8.213/91. Ausência de atribuições dos Conselhos de Medicina.

Ementa Ofício CRM/AC n.º 563/2014 – SECEX. Ausência dos Conselheiros indicados pela AMB para tomar posse no CRM. Providências.

Ementa Foi exarado parecer pelo MPF acerca da não aplicação do RJU aos Conselhos.