Ementa Projeto de Lei n.º 5434/2013, que dispõe sobre a isenção de anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. Possibilidade Material. Prejuízos à Fiscalização e à Saúde.

Ementa Orientação Normativa n.º 16 - MPOG. Regulamenta procedimentos para concessão de aposentadoria especial com base no art. 57 da Lei n.º 8.213/91. Ausência de atribuições dos Conselhos de Medicina.

Ementa Ofício CRM/AC n.º 563/2014 – SECEX. Ausência dos Conselheiros indicados pela AMB para tomar posse no CRM. Providências.

Ementa Foi exarado parecer pelo MPF acerca da não aplicação do RJU aos Conselhos.

Ementa Implantação de programa educacional de graduação em medicina para profissionais em saúde. SOBRATI. Ausência de previsão legal. Comunicação ao MPF. Possível prática de delito ético.

Ementa Necessidade de autorização dos Conselhos Médicos para utilização de sua logomarca/nome/imagem.

Ementa Portaria GMC n.º 734/2014. Aprova lista de profissões de saúde que são reconhecidas nos Estados Partes do MERCOSUL. Inexistência de permissão do exercício da medicina no Brasil.

Ementa Pela resposta do MEC não é possível o registro dos alunos da UNIPAM. Contudo, por existir decisão judicial, até a sua revogação deve o SIEM permanecer aberto somente para o CRM – MG, como já alertado no Despacho SEJUR nº 045/2014.

Ementa Conforme estabelecido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU, 18 de maio de 2001 foi a data limite fixada para o cumprimento da exigência estabelecida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 por todos os Conselhos de Fiscalização de profissão regulamentada (realização de concurso).

Ementa DÚVIDA. EMAIL. RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. EXIGÊNCIA DE TITULO DE ESPECIALIDADE PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO, SUPERVISOR, COORDENADOR, CHEFE OU RESPONSÁVEL MÉDICO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS ESPECIALIZADOS. REGISTRO DE ESPECIALIDADE. SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS.