Ementa Indeferimento de pedido de registro de especialidade e de pessoa física, com análise do caso concreto. Incompetência deste CFM para conhecer da matéria de forma originária. Supressão de instância. Encaminhar ao CRMMS. Conclui-se pela impossibilidade em se promover a análise do expediente em epígrafe, haja vista tratar-se de caso concreto, cuja competência originária para conhecimento é do Conselho Regional de Medicina do Estado em que o médico está vinculado, sob pena de supressão de instância,opinando pelo encaminhamento da matéria ao CRMMS para devida análise.

Ementa Informações MPT. Mais Médicos. Notícia de fato nº 899/2014. Arquivamento.

Ementa Carimbo. Uso não obrigatório. Lei Estadual nº 88/2014, do Espírito Santo. Confecção de carimbo e bloco de receituário. Necessidade de autorização do Conselho de Classe.

Ementa Quitação do serviço militar obrigatório. Condição ao exercício da profissão. Falta de previsão legal para emissão de inscrição provisória. O CRM está impossibilitado de conceder o registro profissional àqueles que não apresentem situação de quitação do serviço militar obrigatório.

Ementa É preciso que o CFM dê publicidade aos casos de médicos estrangeiros que estão sendo desligados do Programa Mais Médicos.

Ementa Uso do CID-10 por psicólogo. Impossibilidade. Ato médico. Exclusividade.

Ementa Associação. Médicos peritos. Providências. Condições de trabalho inadequadas. Resolução INSS nº 430/2014.

Ementa Solicitação de revogação dos artigos 12 e 13 da Resolução CFM nº 2074/2014.

Ementa O médico não deveria ser obrigado a praticar ato de revista íntima de visitantes em presídios, por não ser ato médico.

Ementa Dúvida inserção CID receitas médicas de medicamentos controlados. Lei nº 9965/2000. Inserção do CID na receita médica para compra de esteroides. Aparente inconstitucionalidade.