Ementa Dúvida inserção CID receitas médicas de medicamentos controlados. Lei nº 9965/2000. Inserção do CID na receita médica para compra de esteroides. Aparente inconstitucionalidade.

Ementa A condenação cível de Conselheiro Regional, por acidente de trânsito, não tem qualquer influência em seu mandato.

Ementa Há informações incorretas no informativo do “Conselhão”, em especial quando é afirmado que haverá necessidade de intervenção da casa civil e verba federal para implementação do RJU.

Ementa Diante das reiteradas manifestações do Conselho Federal de Medicina sobre sigilo médico, entendemos que viola o sigilo médico a requisição de documentos médicos por auditor fiscal do trabalho não médico.

Ementa Informações MPT. Mais Médicos. Notícia de Fato n.º 895/2014. Arquivamento.

Ementa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Pessoa física titular do capital social. Responsável Técnico médico. Incompatibilidade do sistema.

Ementa Elaboração de dietas alimentares por médicos.

Ementa Fornecimento de cópia de prontuário de paciente falecido.

Ementa Análise Jurídica. Resolução n.º 254/2013 do Conselho Federal de Química. Possível invasão de atribuições médicas. Inocorrência.

Ementa Análise jurídica. Pedido de providências. Descumprimento de decisão judicial. Conselho Federal de Biomedicina. Prática de atividade estética.