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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
24112/2022
Situação
Em vigor

Ementa Cartões de Desconto. Permissão do CADE ao médico à atividade de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições, isto é a atividade regular do profissional médico obedecendo-se as Normas e Resoluções Éticas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
21102/2022
Situação
Em vigor

Ementa Publicidade Médica. Resolução CFM nº 1.974/11. Telemedicina. Resolução CFM nº 2.314/22. Planos de atendimentos. Não é atribuição deste Conselho Regional opinar sobre qual a melhor alternativa a consulente deve adotar para melhor organizar o exercício de sua atividade médica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
15179/2022
Situação
Em vigor

Ementa Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Equilíbrio da relação médico paciente. Observância das normas éticas. Impossibilidade de garantias no tocante aos riscos relacionados a problemas futuros. Incompetência do CREMESP para sugerir quaisquer orientações à paciente, bem como eventuais formas de se evitar problemas futuros.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
10457/2022
Situação
Em vigor

Ementa Retenção de documentos pessoais de pacientes por hospital psiquiátrico. Expressa proibição legal - Lei nº 5.553/68. Arts. 85 e 88 do Código de Ética Médica. Acesso ao prontuário médico deve ser franqueado ao paciente, sob pena de infração ética. As incapacidades são reguladas pela lei civil, vedada, em qualquer caso, a retenção pelo hospital psiquiátrico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
6195/2022
Situação
Em vigor

Ementa Todos os médicos podem prescrever dietoterapias, atuar em nível hospitalar e ambulatorial. Especialidade Médica. Divulgação como nutrólogo, médico nutrólogo ou nutrologia, nutrição parenteral e enteral não é permitida para o profissional que não possua título nessa especialidade e/ou área de atuação registrado no CREMESP.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
4721/2022
Situação
Em vigor

Ementa O tratamento de Subcondroplastia tem indicação restrita para situações de dor persistente em casos de lesões da medula óssea de origem traumática ao redor do joelho, naqueles pacientes portadores de artrose leve a moderada. Não está demonstrado que este tratamento influencie a história natural da artrose ou sua evolução para necessidade de artroplastia no longo prazo, sendo necessários mais estudos para se chegar a esta conclusão. É necessário que se utilize substitutos ósseos comprovadamente eficazes e que tenha sido instituído tratamento clínico prévio por ao menos 6 meses antes de ser indicada.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262737/2021
Situação
Em vigor

Ementa É necessário acompanhante, o responsável legal, na internação de menores em hospitais psiquiátricos ou gerais por transtornos psiquiátricos. Na ausência do responsável legal, "cabe aos integrantes do Sistema de Garantias (Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, Defensoria Pública), a responsabilidade de aplicar a essas crianças ou adolescentes considerados em situação de risco pessoal e/ou social alguma(s) das medidas de proteção pertinentes, previstas no artigo 101, do ECA.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262418/2021
Situação
Em vigor

Ementa Repasse de informações sobre o Corpo Clínico. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). Normas convergentes e garantidoras de direitos constitucionais. Obrigatoriedade da entrega dos dados requisitados.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
255775/2021
Situação
Em vigor

Ementa A constatação de óbito de causa natural é ato médico. Não é justificável que a constatação de óbito seja feita pela equipe não médica, em municípios que possuem médicos. Quando a Unidade de Suporte Básico é acionada para atendimento onde existe paciente em óbito, deve-se seguir o trâmite do encaminhamento do corpo a um serviço de saúde para a constatação pelo médico, ou ainda que a Unidade de Suporte Avançado (USA) compareça ao local da ocorrência para a constatação. Não sendo possível portanto a emissão de encaminhamento de cadáver por profissional não médico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
245772/2021
Situação
Em vigor

Ementa Disponibilização de ferramenta sistêmica voltada para a telemedicina. Dever de observância aos preceitos normativos. Lei n.º 14.510/2022 (telessaúde), Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 13.787/2018 (Prontuário eletrônico), Resolução CFM n.º 2.314/2022 (telemedicina) e Resolução CFM n.º 2.217/2018 (Código de Ética). Inexistência, em tese, de óbices à prática, desde que a casuística atenda às exigências técnicas e éticas próprias à espécie.

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