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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
28/2013
Situação
Em vigor

Ementa Gestores de Unidades e Diretores Técnicos devem cumprir as recomendações do MS e do CFM para compor equipes suficientes para prestar uma atenção de qualidade, adequada ao perfil da Unidade e às necessidades da população assistida.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
27/2013
Situação
Em vigor

Ementa Enquanto responsável pela assistência obstétrica em maternidade é dever do médico atender as demandas advindas de forma espontânea ou de outro serviço. Também é fundamental esclarecer que qualquer profissional de saúde, independente de ser médico ou não, poderá ser responsabilizado ética, criminal e civilmente pelos seus atos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
26/2013
Situação
Em vigor

Ementa Quando o médico julga necessário que o doente passe a ser acompanhado por especialista inexistente no Hospital deve solicitar providências ao Diretor Médico – a quem cabe assegurar os meios para o desempenho ético-profissional da Medicina –, não podendo, em qualquer circunstância, afastar-se do caso até que outro profissional assuma o paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
25/2013
Situação
Em vigor

Ementa A transcrição de prescrição não é uma obrigação do plantonista da emergência, exceto em casos de urgência ou emergência e mediante análise crítica. Os pacientes eletivos devem ser encaminhados para unidades compatíveis ou ao médico assistente para reorientação. O médico prescritor (transcritor) é responsável pela sua conduta, respondendo conjuntamente com os demais participantes deste ato médico.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
24/2013
Situação
Em vigor

Ementa As injeções intravítreas devem ser realizadas em ambiente cirúrgico para prevenção de infecção intraocular. Não há necessidade de subespecialização em retina para sua prática, visto que não há registro de área de atuação em oftalmologia pela CME.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
23/2013
Situação
Em vigor

Ementa O Ministério da Saúde do Brasil adota a definição dos períodos de zero a 10 anos como “infância” e de 10 a 19 anos como “adolescência”. Contudo, cada instituição pode, em seu Regimento Interno, determinar a idade do limite superior para atendimento no Serviço de Pediatria, considerando as condições estruturais da unidade, físicas e de recursos humanos. Entendimentos entre as equipes médicas e os gestores da unidade devem nortear essa definição. O limite etário deve ser o mesmo para atenção clínica e cirúrgica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
22/2013
Situação
Em vigor

Ementa A indicação e prescrição da terapia nutricional são de exclusiva responsabilidade do médico na equipe multidisciplinar, nutrólogo ou não, dentro das normas preconizadas pela portaria SVS/MS nº 337, de 14.04.99. O médico não pode renunciar à sua liberdade profissional nem permitir quaisquer restrições ou imposições e/ou disposições estatutárias ou regimentais de hospital ou de instituição, pública ou privada, que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho, ou limitar a escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente. A remuneração do ato médico não pode ser condicionada ao resultado do tratamento ou à cura do paciente e nem a obrigatoriedade de alteração da prescrição...

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
21/2013
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve exercer a profissão com autonomia. A escolha do transporte inter-hospitalar mais adequado deve ser baseado na gravidade do quadro clínico e nos recursos ao seu alcance, disponibilizados pela gestão, prioritariamente na micro e macro região.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
20/2013
Situação
Em vigor

Ementa Normas técnicas assistenciais emitidas por operadoras de saúde, de autogestão e correlatos, devem cumprir as Normas e Resoluções dos Conselhos Regional e Federal de Medicina. Em caso de emissão de orientações de serviços que interfiram na autonomia médica, deve o Diretor Técnico ser responsabilizado.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2013
Situação
Em vigor

Ementa Não comete ilícito ético médico que cobrar cirurgia do paciente em caráter particular quando possuir credenciamento apenas para consultas, desde que não fira os termos do seu contrato de credenciamento e que o paciente tenha conhecimento desta condição no momento do agendamento da consulta. Nas situações de urgência/emergência e naquelas onde atua como sobreaviso, a negociação de honorários não poderá retardar a realização do procedimento.

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