Ementa A atuação do médico em qualquer das especialidades médicas está regida pelo disposto na Lei nº 3268/57, não havendo exigência a que seja detentor de título de especialista.

Ementa EMENTA: Aplicativo cujo objetivo é facilitar o acesso à agenda do médico. Não existem resoluções ou normas específicas. Pode haver conflitos com normas e entendimentos anteriores.

Ementa EMENTA: O prontuário médico estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente e seu manuseio por auxiliares não médicos devem estar sob sigilo. Quando requisitado pelos Conselhos de Medicina cabe encaminhar cópia do prontuário médico.

Ementa Ementa: O médico está impedido de cobrar qualquer complementação financeira do seu paciente a título indenizatório por eventuais glosas ou indeferimentos de pedidos, pelo plano de saúde, para realização de atos médicos, salvo quando previsto no contrato entre operadora de saúde e médico.

Ementa EMENTA: Regulamentação da presença de médico anestesista em consultório dentário.

Ementa EMENTA: A formação do Neonatologista tem como pré-requisito o título de especialista em Pediatria. Todo Pediatra legalmente pode atuar com recém-nascidos, desde que assim manifeste este desejo.

Ementa EMENTA: A atuação do médico em qualquer das especialidades médicas está regida pelo disposto na Lei 3268/57, não havendo exigência a que seja detentor de Título de Especialista.

Ementa EMENTA: A instalação de câmeras de filmagem visando a segurança patrimonial deve ficar restrita às áreas de circulação livre, preservando o local de atendimento do paciente.

Ementa EMENTA: Os valores do procedimento e as formas de pagamento podem ser acordadas entre as partes, individualmente, sem divulgação.

Ementa EMENTA: Ressalvadas as situações que impliquem em risco à vida de outrem, o médico pode e deve reservar-se o direito de se negar a atuar como perito, se assim entender-se inapto para este ofício, independente da indicação de seu superior hierárquico, que está impedido, por sua vez, de impor que o médico proceda o ato para o qual não se sente apto.