Ementa Eleições CFM. Manifestação sobre os arts. 20 e 58, §4º, da Resolução CFM 2335/2023. Prazo para Publicação de Edital. Fiscalização Médica por Conselheiros. Não vedação em tese.

Ementa Resolução CFM n. 2.299/2021. Emissão de documentos eletrônicos. Registro nos Conselhos Regionais de Medicina.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 3.637, de 2021, que “dispõe sobre a utilização de células-tronco adultas como terapia para o tratamento das lesões medulares relacionadas com malformação congênita do tubo neural.”.

Ementa Enfermeiro como responsável técnico por serviço médico. Radiologia. Impossibilidade. Atividade privativa de médico.

Ementa CRM-SC. Consulta. Resolução CFM nº 2.147/2016. Diretor Técnico. Limite de direção técnica de empresa individual. Análise jurídica. Questão ética.

Ementa RQE. Responsabilidade Técnica. Cirurgia Oncológica. UNACON e CACON.

Ementa Registro de médico. Competência legal dos Conselhos de Medicina. Comunicação com as instituições de ensino (universidades) e validação dos dados colhidos. Criação de Banco Nacional de Formandos. Compartilhamento de Dados. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Instrumento jurídico - Convênio.

Ementa Taxa de Renovação de Certificado. Fato Gerador. Inocorrência. Verificação pelo Conselho Regional da Jurisdição. Processo Administrativo. Decisão Fundamentada.

Ementa Solicitação de análise de Edital de Concurso Público para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da ANVISA. Exclusão indevida do Profissional da Medicina. Possível Inconstitucionalidade Material e violação ao exercício da Medicina. Matéria Complexa. Tema Técnico. Remessa Diretoria. Avaliar a necessidade ou não de expedição de Ofício à ANVISA para esclarecimentos, bem como para estudar a possibilidade/ necessidade de retificação do Edital, para a inclusão de médicos, sob pena de serem tomadas providências mais enérgicas junto ao MPF e outros órgãos.

Ementa Análise das preliminares. Nos termos do parágrafo único do artigo 89 do CPEP, somente quando reconhecida em nota técnica ou manifestação oral da assessoria jurídica que deverá ser discutida e votada antes da análise do mérito. Nesta hipótese, o Relator se reportará ao Presidente da Sessão a existência do reconhecimento da nulidade absoluta e será concedido às partes o prazo de 05 (cinco) minutos para defender o acolhimento ou a rejeição.