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Ementa Denúncia. Nomeação de médico intercambista como responsável técnico. Secretaria municipal. Atuação das atividades fora do programa mais médicos.

Ementa Incompatibilidade. FENAM. Regional. Res. CFM n.º 1993/2012.

Ementa O uso de link dos Conselhos de Medicina é ilegal, se feito sem autorização.

Ementa Resolução CFM nº 2.008/2013 – O pagamento da verba indenizatória está limitado aos conselheiros efetivos – Resolução CFM nº 2.008/2013.

Ementa Homologação de atestado fornecido por odontólogo por médico - Impossibilidade.

Ementa Sentenças proferidas em Ação Civil Pública propostas pelo Ministério Público Federal para demissão de todos os servidores sem concurso público e não regido pelo Regime Jurídico Único.

Ementa CRM/MT. Denúncia Anônima. Não recebimento. CPEP. Matéria Técnica.

Ementa Acórdão do Supremo Tribunal Federal. Violação ao princípio da isonomia baseado em nacionalidade. Programa Mais Médicos. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Ementa Análise jurídica. Celebração de convênio entre o CRM/ES e a UNIMED Vitória. Hipótese destituída de previsão legal. Concordância em parte com os argumentos.