Ementa Sentenças proferidas em Ação Civil Pública propostas pelo Ministério Público Federal para demissão de todos os servidores sem concurso público e não regido pelo Regime Jurídico Único.

Ementa CRM/MT. Denúncia Anônima. Não recebimento. CPEP. Matéria Técnica.

Ementa Acórdão do Supremo Tribunal Federal. Violação ao princípio da isonomia baseado em nacionalidade. Programa Mais Médicos. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Ementa Análise jurídica. Celebração de convênio entre o CRM/ES e a UNIMED Vitória. Hipótese destituída de previsão legal. Concordância em parte com os argumentos.

Ementa INSCRIÇÃO NO CRMDF POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. MEDICO ESTRANGEIRO SEM IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO PERMAMENTE (CIE) OU O DEFERIMENTO DA PERMANÊNCIA DEFINITIVA PUBLICADO NO DOU. DECISÃO LIMINAR DEFERINDO A INSCRIÇÃO.

Ementa Descredenciamento por operadora de Plano de Saúde. Lei n.º 13.003/2014. Alteração da Lei n.º 9.656/98.

Ementa EXAME DE PROFICIÊNCIA PORTUGUESA/LINGUA ESPANHOLA. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A MENCIONADA RESOLUÇÃO CFM N. 1831/2008.

Ementa O Conselho Federal de Medicina não deve se manifestar em caso concreto que pode, ainda que em tese, resultar em Processo Ético-Profissional.

Ementa Denúncia. Descumprimento da legislação sobre acessibilidade que propicie o acesso e o entendimento dos textos, traduzindo-os para libras, em atendimento aos surdos usuários da Língua Brasileira de Sinais - Libras, e sintetizador de voz para atendimento às pessoas com síndrome de down, baixa visão, disléxicos, analfabetos funcionais, entre outros. Disponibilização no site do CFM e orientação às demais entidades do setor.

Ementa Aposição de CID-10 em documentos relativos à Perícia Médica de aposentadoria no âmbito do DF – Dever legal.