Ementa Prescrição Medicamento. Off label. Ilícito Ético. Avaliação caso concreto. Supressão. Impossibilidade. Recurso. Ilícito Penal. Incompetência do CFM.

Ementa Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. CNMP. Campanha “Interdição parcial é mais legal”. Adesão do CFM. Convite para adesão. Legalidade.

Ementa Violação ao Sigilo Médico. Inocorrência. Declaração Receita.

Ementa Manifestação Técnica. A revista íntima é considerada ou não ato médico?

Ementa Programa eSocial – Causas dos afastamentos de doenças dos empregados – Obrigatoriedade de informar o CID – Quebra do Sigilo Médico.

Ementa O plantonista, o substituto ou qualquer médico presente no momento do falecimento poderá, conjuntamente com o médico assistente, constatar o óbito do paciente cujo desejo é ser cremado.

Ementa Por não ser o médico inscrito nos Conselhos de Medicina, o CFM está impossibilitado de aplicar qualquer punição, devendo ser o CRM - CE oficiado para comunicar a questão para os órgãos de defesa do consumidor e a polícia.

Ementa O Conselho Federal de Medicina não deve se manifestar em caso concreto que pode, ainda que em tese, resultar em Processo Ético-Profissional.

Ementa A recomendação do Ministério Público ao CRM não é obrigatória, porém se não houver um impedimento legal deve ser implementada pelo Regional.

Ementa É legítima a prorrogação, para o primeiro dia útil subseqüente, do prazo do vencimento para o pagamento de tributo cujo termo final ocorreu em dia de sábado, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no parágrafo 1º do artigo 125 do Código Civil.