Ementa Análise jurídica. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Prática profissional de homeopatia. Inconstitucionalidade.

Ementa Art. 7º da Lei nº 12.842/2013. Compete ao Conselho Federal de Medicina definir o caráter experimental de procedimento da Medicina. Uso de cola cianoacrilato (super bonder) em cirurgias.

Ementa Análise jurídica. Resolução CFM n.º 1.967/2011. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade. Sindicância instaurada ex officio e por denunciante. Aplicabilidade.

Ementa Pedido de Manifestação. Unimed. Prescrição. Medicamento. Liminar Deferida. TJSP. “Sofosbuvir”. Matéria Técnica.

Ementa Análise jurídica. Proposta de Emenda à Constituição n.º 115/2011. Solicita emissão de parecer jurídico sobre a constitucionalidade formal e material da proposição.

Ementa ASSOCIAÇÃO. MÉDICOS PERITOS. PROVIDÊNCIAS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS.

Ementa É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS MÉDICOS NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA SUA JURISDIÇÃO ONDE PRESTAM TAIS SERVIÇOS. INTERMEDIÇÃO DE MÃO DE OBRA. DESCONTOS. AVALIAÇÃO ÉTICA. REMESSA PARA DIRETORIA. MATÉRIA COMPLEXA. MEDPREV. CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA. CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO. APURAÇÃO.

Ementa Pesquisas Remuneradas. Providências Tomadas. Arquivamento.

Ementa Revalidação de Títulos.Análise de veracidade pelos CRM’s. Legalidade.

Ementa É obrigatório o cadastro das pessoas jurídicas estatais e nacionais, como o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no conselho regional de medicina. Sem contudo, o recolhimento de anuidades, posto que são órgãos públicos, incidindo, portanto, no que couber os artigos 1º, 2º, 4º, 5º e seguintes, da Res. CFM nº. 1980/2011 combinado com as resoluções CFM n.º 1651/2002 e CFM n.º 997/80.