Ementa Por não ser o médico inscrito nos Conselhos de Medicina, o CFM está impossibilitado de aplicar qualquer punição, devendo ser o CRM - CE oficiado para comunicar a questão para os órgãos de defesa do consumidor e a polícia.

Ementa O Conselho Federal de Medicina não deve se manifestar em caso concreto que pode, ainda que em tese, resultar em Processo Ético-Profissional.

Ementa A recomendação do Ministério Público ao CRM não é obrigatória, porém se não houver um impedimento legal deve ser implementada pelo Regional.

Ementa É legítima a prorrogação, para o primeiro dia útil subseqüente, do prazo do vencimento para o pagamento de tributo cujo termo final ocorreu em dia de sábado, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no parágrafo 1º do artigo 125 do Código Civil.

Ementa Alteração de fenótipo sem transgenitalização – aspectos legais.

Ementa Consulta CREMEGO - Resolução CFM nº 2007/2013 – Especialidade médica do Diretor Técnico – Considerando que a Resoluções CFM nº 2007/2013 foi editada pelo CFM considerando que esse instrumento normativo é silente quanto às matérias abordadas no expediente, caberá ao CFM elucidar a questão.

Ementa Natureza Jurídica dos Conselhos de Medicina - RJU - CLT.

Ementa Procedimento Administrativo MPPR n. 0059.14.000507-1 (ofício 66/15) Ministério Público do Estado do Paraná - 8ª. Promotoria de Justiça da Comarca de Guarapuava.

Ementa SIGILO MÉDICO. GUARDA DE PRONTUÁRIOS. MÉDICO FALECIDO. FAMILIARES. ACESSO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA PARA O CRM DA JURISDIÇÃO. INCINERAÇÃO. RES. CFM N.º 1605/2000.

Ementa Análise Edital Mais Médicos. Flexibilização. Recomendação DPU. Refugiados.