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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
128685/2013
Situação
Em vigor

Ementa O registro na ANVISA autoriza a utilização do medicamento em todo o território nacional; 2) O médico deve explicar a situação referida aos seus pacientes, enfatizando a importância da medicação manipulada atender aos requisitos da sua receita, abstendo-se de indicar qualquer farmácia; 3) Se o fato ocorrer em decorrência de prescrição médica inadequada, trata-se de infração clara aos artigos 102 e 103 do Código de Ética Médica; 4) Sobre a prescrição de suplemento vitamínico, atentar ao disposto na Resolução CFM nº 2004/12.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
126473/2013
Situação
Em vigor

Ementa A solicitação de procedimento realizada pelo médico precisa ser personalizada ao paciente; O médico não cooperado não mantém qualquer vínculo com a Cooperativa. O vínculo estabelecido é entre médico e o paciente. Se a Cooperativa tem que dar cobertura aos procedimentos pedidos, isso é uma determinação da Agência Nacional de Saúde, não tendo os Conselhos Regionais de Medicina poder de intervir nessa situação que é de competência exclusiva da ANS.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
125771/2013
Situação
Em vigor

Ementa A própria norma do Ministério da Saúde cita no início: “...em locais onde seja possível a realização de técnicas de coleta de amostra para diagnóstico “post mortem”. Entendemos que por não haver Serviço de Verificação de Óbito na cidade não estão dadas as condições para coleta não sendo adequada a intervenção cirúrgica “post mortem” pelos cirurgiões.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
125128/2013
Situação
Em vigor

Ementa Tratando-se especificamente de prontuário médico, entendemos que a manutenção do sigilo permanece presente, vez que não houve revogação expressa (nem tácita) do Código Penal – artigo 154, anteriormente citado. Opinamos pelo não envio das informações à Delegacia de Polícia, mantendo a orientação já vigente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
117817/2013
Situação
Em vigor

Ementa Perícia Médica à luz da Lei Estadual nº 10.394/70. Número de médicos exigidos para a elaboração do laudo.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
117143/2013
Situação
Em vigor

Ementa Pareceres reiterados. Resolução nº 2.013/13 do CFM. Limite de idade. Respeito aos tratamentos iniciados antes da publicação da Resolução. Responsabilidade do médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
116548/2013
Situação
Em vigor

Ementa Todo sítio eletrônico deve estar adequado às normas do Código de Ética Médica e à Resolução CFM nº 1.974/11.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
115040/2013
Situação
Em vigor

Ementa Assim sendo, concluímos que o Médico do Trabalho, ora consulente, ao atender ao solicitado pela Empresa, ferirá os princípios mais elementares da Ética Médica, por violação ao Sigilo Profissional. Referida revelação, de certo, ao invés de proteger o trabalhador, cria-lhe uma situação de constrangimento, ao ser relatado o seu problema de saúde mesmo em código. Suas relações poderão ser prejudicadas por essa revelação, podendo comprometer sua estabilidade profissional por vulnerabilizá-lo ante aos interesses da Empresa.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
111702/2013
Situação
Em vigor

Ementa A nossa Constituição,conhecida como "cidadã", não pode aceitar esse desvio que acaba punindo alguém que se submeteu ao tratamento preconizado, cumprindo todas as suas etapas e com regressão plena do quadro. Uma eventual recidiva faria parte da vida, da mesma forma que poderia ter surgido em um indíviduo com saúde plena.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
109384/2013
Situação
Em vigor

Ementa Deve ser dada a possibilidade à mulher grávida sobre a escolha da via de parto, após orientação sobre os procedimentos envolvidos, os riscos e os benefícios para a parturiente e o neonato, com a escolha de uma determinada via de parto. Deverá constar no prontuário o Consentimento Informado, Livre e Esclarecido, explicitando a anuência e a realização do procedimento. Todas as Unidades de Saúde devem dispor das condições necessárias para que seja providenciado aconselhamento adequado a gestante ou ao casal. Não obstante, quando existir divergência de opinião entre grávida e a equipe de saúde sobre a via de parto a adotar, a gestante deve ser referenciada para uma equipe que esteja disposta a realizar o seu parto.

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