Ementa Análise de Projeto de Lei n.º 167/2014. Solicita emissão de parecer jurídico. Digitalização de prontuário médico.

Ementa A simples manifestação de pensamento contrário a determinada sociedade médica, em tese, não configura qualquer ilegalidade.

Ementa Ato Administrativo. Resolução. Publicação na íntegra. Validade. Publicidade.

Ementa O Manual de Procedimentos Administrativos não prevê o registro provisório para o médico com débito junto ao serviço militar obrigatório.

Ementa Prontuário médico. Requisição por delegado. Lei nº 12830/2013. Despacho SEJUR nº 129/2014. Impossibilidade. Sigilo profissional.

Ementa CPI. Apuração de irregularidades Festas e Trotes. CRM. Providências.

Ementa Exercício Ilegal da Medicina. Fisioterapeuta. Perícia.

Ementa Superbactéria. Matéria jornalística. Direito de resposta. Esclarecimentos à comunidade. Bom conceito da medicina. Questão afeta ao Distrito Federal.

Ementa Médico intercambista. Emissão de atestado de saúde. MPF/GO. Procedimento Preparatório. Ministério da Saúde. Arquivamento.

Ementa Pedido de Providências. Alteração de Regimento Interno. Despesas. Envio de ofício à CRM – ES com recomendações e envio do expediente ao Controle Interno para providências cabíveis.