Ementa Solicitação de análise de Edital de Concurso Público para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da ANVISA. Exclusão indevida do Profissional da Medicina. Possível Inconstitucionalidade Material e violação ao exercício da Medicina. Matéria Complexa. Tema Técnico. Remessa Diretoria. Avaliar a necessidade ou não de expedição de Ofício à ANVISA para esclarecimentos, bem como para estudar a possibilidade/ necessidade de retificação do Edital, para a inclusão de médicos, sob pena de serem tomadas providências mais enérgicas junto ao MPF e outros órgãos.

Ementa Análise das preliminares. Nos termos do parágrafo único do artigo 89 do CPEP, somente quando reconhecida em nota técnica ou manifestação oral da assessoria jurídica que deverá ser discutida e votada antes da análise do mérito. Nesta hipótese, o Relator se reportará ao Presidente da Sessão a existência do reconhecimento da nulidade absoluta e será concedido às partes o prazo de 05 (cinco) minutos para defender o acolhimento ou a rejeição.

Ementa Funcionários admitidos antes do entendimento exarado na ADIN nº 1.717/DF. Lei nº 9.649/1998. Admissão nos moldes do Direito vigente à época. Situação regrada pela Súmula TCU 277 e por Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Manutenção do presente entendimento salvo eventual futura decisão judicial em contrário.

Ementa Pedido de Esclarecimentos pela Consulente acerca do Despacho SEI-803/2023-CFM/COJUR e do edital do Programa Mais Médicos. A análise de edital deve ser feita pelo órgão que o emitiu.

Ementa Lei 14.737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados – Análise Jurídica – Constitucionalidade e Possíveis Implicações práticas – Necessidade de Exame Ético.

Ementa Cota racial em processos seletivos para residência médica. Competência da Comissão Nacional de Residência Médica –CNRM/MEC. Atuação do CFM de forma indireta.

Ementa Pedido de acesso a dados públicos referentes a médicos com especialidade em pediatria, ginecologia e psiquiatria, inscritos no CRM-PR, CRM-SP, CRM-SC,CRM-RS, CRM-MG e CRM-MS entre 2021 e 2023.

Ementa A caracterização da ausência de registro de título de especialista como circunstância agravante a ser sopesada no ato de dosimetria da pena disciplinar.

Ementa Consulta – CRM/DF – Convocação de suplentes - Pagamento de Jeton. Cabível nas hipóteses previstas nas normas de regência – Retorno do expediente ao CRM/DF para a Assessoria Jurídica/CRM-DF se manifestar sobre o tema ventilado.

Ementa CREMERS. Of. JUR nº 13.856/2023 – CREMERS. Encaminha caso concreto. Possibilidade de estudantes médicos estrangeiros e médicos participantes e intercambista do Programa Mais Médicos atestarem óbito sem assinatura conjunta do preceptor.