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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
125631/2022
Situação
Em vigor

Ementa O profissional médico assistente que atendeu o paciente deve fornecer o prontuário quando este o requerer, sob pena de cometer infração ética. Em relação à responsabilidade da empresa envolvida, admite-se que o sigilo médico-paciente deve sempre ser preservado e, assim, os dados devem ser fornecidos, quando solicitado pelo paciente, por todos que fizeram tratamento de dados, mediante autorização do médico envolvido e nos termos do artigo 7º, da LGPD.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
113414/2022
Situação
Em vigor

Ementa Quando os procedimentos e respectivas codificações são homologados pela operadora, ou seja, são autorizados antes da cirurgia, não devem ser glosados pela operadora. Ocorrendo tal feito, solicitar esclarecimentos à operadora e persistindo procurar as vias administrativas competentes (ANS e Comissão de Prerrogativas Médicas do CREMESP). Procedimentos efetuados e cuja realização não foi solicitada previamente, podem ser cobrados da operadora, mediante comprovação de realização destes.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
104731/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não existe obrigatoriedade de autorização ou declaração de ciência por parte do cônjuge para a realização de produção independente, porém, a Clínica pode exigir documentação que comprove o estado civil de paciente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
75379/2022
Situação
Em vigor

Ementa Parecer. Autorização para desenvolvimento de projeto (Criação de Plataforma Digital). Incompetência do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. 1. Não compete ao Conselho Regional do Estado de São Paulo (CREMESP) manifestar anuência acerca do desenvolvimento de projeto de criação de plataforma digital para facilitar a interação entre médicos. 2. À míngua de disposição legal, nesta hipótese específica, o poder de polícia do CREMESP não compreende a fase/ciclo do consentimento. 3. Pela incompetência do CREMESP para emissão de autorização para os requerentes desenvolverem o projeto.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
72366/2022
Situação
Em vigor

Ementa Sigilo de prontuários médicos eletrônicos. Discussão de casos clínicos em plataformas digitais somente com pacientes não identificados. Em caso de identificação, necessidade de Termo de Consentimento do paciente. Serviço de empresa que fornece plataforma de discussão de casos clínicos entre médicos e não-médicos pagos pelos pacientes, com remuneração dos médicos participantes. Risco de possível mercantilização da Medicina. Submissão à Câmara Técnica do CREMESP para avaliação.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
69555/2022
Situação
Em vigor

Ementa Elaboração de laudo de avaliação para a obtenção de isenção fiscal. IN/RFB nº 1.769/17. Atestação médica de condições de saúde, doença e possível sequelas, emissão de laudo de exames médicos e realização de perícia médica e exames médico-legais. Atos privativos do profissional médico. Art. 4º, Lei 12.842/13. Ausência de antinomia entre os arts. 86 e 93 do CEM. Direito do paciente de receber laudo médico relativo ao seu tratamento, prontuário, ficha clínica, atestado e relatório médico. Arts. 86, 90 e 91 do CEM. Impossibilidade do médico assistente atuar como perito do seu paciente. Art. 93 do CEM. Convívio harmônico das normas. Laudo de avaliação certificando a existência de deficiência física, visual ou auditiva ou deficiência mental severa ou profunda. Caráter pericial expressamente indicado nos anexos V, VI e VII da IN/RFB nº 1.769/17. Vedação ética ao preenchimento pelo médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
67572/2022
Situação
Em vigor

Ementa É permitido ao médico que prescreve Terapia ABA (Applied Behavior Analysis) a uma criança diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo definir o planejamento e respectivas horas com cada profissional de saúde (fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo e fonoaudiólogo). Todavia, não cabe ao médico a definição das práticas pedagógicas a serem adotadas no ambiente escolar.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
62470/2022
Situação
Em vigor

Ementa Se obedecidos os preceitos de transição adequada e segura do cuidado, com todas as informações presentes e disponíveis conforme define o Código de Ética Médica e da mesma forma se respeitadas as condições para um transporte hospitalar seguro; e ainda garantido que os procedimentos realizados estejam em consonância com as práticas de governança clínica das instituições envolvidas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
24112/2022
Situação
Em vigor

Ementa Cartões de Desconto. Permissão do CADE ao médico à atividade de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições, isto é a atividade regular do profissional médico obedecendo-se as Normas e Resoluções Éticas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
21102/2022
Situação
Em vigor

Ementa Publicidade Médica. Resolução CFM nº 1.974/11. Telemedicina. Resolução CFM nº 2.314/22. Planos de atendimentos. Não é atribuição deste Conselho Regional opinar sobre qual a melhor alternativa a consulente deve adotar para melhor organizar o exercício de sua atividade médica.

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