Ementa Análise jurídica. Perícia médico-legal em vítimas de violência sexual. Inclusão de fotografias em laudos. Permissão legal. CPP. Código de Ética Médica. Liberdade profissional. Encaminhamento para Câmara Técnica.

Ementa As denúncias de possíveis delitos éticos devem ser feitas no CRM onde o médico estiver inscrito ao tempo do fato punível.

Ementa Reserva aos negros. Concurso público. Critérios para definição de raça. Matéria ética. Perícia realizada por médicos. Lei n. 12990/2014.

Ementa Os casos de urgência e emergência com risco para o paciente devem ser atendidos pelo hospital, dentro do que lhe é possível, mesmo tratando-se de hospital eminentemente cirúrgico e de procedimento eletivo.

Ementa NORMA QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO. LEGALIDADE. MATÉRIA TÉCNICA.

Ementa Análise jurídica. Médicos militares. Possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Emenda Constitucional n.º 77/2014. Possibilidade. Revisão do posicionamento exarado por meio do Despacho Sejur n.º 250/2013.

Ementa Médicos Estrangeiros. Mercosul. Revalidação. Necessidade. Visto Permanente. Dispensa.

Ementa Sigilo médico. Guarda de prontuários. Acesso. Resolução CFM n. 1821/2007.

Ementa Projeto de Lei sobre terceirização de atividade inerente. PLS n.º 554/2015.

Ementa Possibilidade de cancelamento das inscrições de pessoas físicas, jurídicas, médicos estrangeiros ou não que se encontram inadimplentes. Possibilidade do Cancelamento sem caráter de sanção. Possibilidade com o objetivo de atualização de cadastro. Cancelamento possível dede que constatada a comprovação inequívoca do não exercício da medicina pelo profissional ou pela pessoa jurídica e que se esgotem todas as vias legais para a cobrança das anuidades atrasadas.