Ementa Médicos Estrangeiros. Mercosul. Revalidação. Necessidade. Visto Permanente. Dispensa.

Ementa Sigilo médico. Guarda de prontuários. Acesso. Resolução CFM n. 1821/2007.

Ementa Projeto de Lei sobre terceirização de atividade inerente. PLS n.º 554/2015.

Ementa Possibilidade de cancelamento das inscrições de pessoas físicas, jurídicas, médicos estrangeiros ou não que se encontram inadimplentes. Possibilidade do Cancelamento sem caráter de sanção. Possibilidade com o objetivo de atualização de cadastro. Cancelamento possível dede que constatada a comprovação inequívoca do não exercício da medicina pelo profissional ou pela pessoa jurídica e que se esgotem todas as vias legais para a cobrança das anuidades atrasadas.

Ementa Análise jurídica. Reconhecimento do curso de especialização (pós-graduação) feito em outro país depende da legislação local para seu reconhecimento. Registro Nacional de Estrangeiro – RNE. Decreto Legislativo nº 800, de 23/10/2003.

Ementa Análise jurídica. Registro de especialidade em medicina do trabalho. Inobservância das Resoluções CFM n.º 1.634/02 e 1.799/06. Título de pós-graduação não confere titulação de especialista perante os Conselhos de Medicina.

Ementa Projeto de Lei nº 7114/2014 – Contratação de serviços médicos especializados por pessoas jurídicas de direito privado, na área da medicina diagnóstica.

Ementa Reclamação. Má condução de Sindicância ou PEP. CRM/SC.

Ementa Pedido de Manifestação. Vigência. Convênio. Uso de Marca.

Ementa Análise jurídica. “Depoimento de dano” para crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual. Recomendação CNJ n.º 33/2010. Doutrina da Proteção Integral. Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Competência privativa da União para legislar sobre direito processual.