Ementa Não deve o Diretor do Plano de Saúde fornecer o número de partos normais e cesarianas de um determinado médico, pois existe impedimento no art. 3º da RN ANS 368/2015.

Ementa É competência do Ministério da Educação, do Ministério Público e dos órgãos de defesa do consumidor fiscalizarem e denunciarem a suposta ilegalidade dos cursos de pós-graduação lato-senso sem registro no MEC.

Ementa Trata-se de correspondência eletrônica encaminhada pela União Nacional das Equipes de Centros Cirúrgicos na qual narra estar sendo plagiada por uma escola que está fazendo postagem em rede social e usando o nome da SBU e dos eventos que serão/foram realizados pela solicitante.

Ementa O CRM deve fiscalizar se esses os cursos ministrados são por médico para outros profissionais não médicos, ainda que de especialidade não reconhecida. Em caso positivo, deve instaurar sindicância.

Ementa Análise jurídica. Perícia médico-legal em vítimas de violência sexual. Inclusão de fotografias em laudos. Permissão legal. CPP. Código de Ética Médica. Liberdade profissional. Encaminhamento para Câmara Técnica.

Ementa As denúncias de possíveis delitos éticos devem ser feitas no CRM onde o médico estiver inscrito ao tempo do fato punível.

Ementa Reserva aos negros. Concurso público. Critérios para definição de raça. Matéria ética. Perícia realizada por médicos. Lei n. 12990/2014.

Ementa Os casos de urgência e emergência com risco para o paciente devem ser atendidos pelo hospital, dentro do que lhe é possível, mesmo tratando-se de hospital eminentemente cirúrgico e de procedimento eletivo.

Ementa NORMA QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO. LEGALIDADE. MATÉRIA TÉCNICA.

Ementa Análise jurídica. Médicos militares. Possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Emenda Constitucional n.º 77/2014. Possibilidade. Revisão do posicionamento exarado por meio do Despacho Sejur n.º 250/2013.