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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      AP

    • Nº/Ano

      1/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Laudo de Diagnóstico de Portador de Transtorno do Espectro Autista – validade Permanente

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      AP

    • Nº/Ano

      2/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Todos os casos de fetos que apresentem sinais de vida ao nascimento, independentemente da idade gestacional e caso evoluam com óbito mesmo após o nascimento, há a necessidade da emissão da Declaração de Óbito.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      AP

    • Nº/Ano

      1/2015

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A realização de exame médico radiológico, necessita de solicitação do médico, por trata-se de ato privativo da profissão médica, definida na lei nº 2.842/2013

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      AP

    • Nº/Ano

      3/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A obrigatoriedade do profissional de medicina colocar o CID nos Atestados médicos expedido por eles.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      3/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Peritos médico-legistas de Polícia Civil precisam estar inscritos no Conselho Regional de Medicina do estado onde exercem sua atividade médico-legal, por força de Lei.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      2/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Entrega de cópia de prontuário médico por meio  eletrônico. Sigilo profissional. Dados pessoais sensíveis. O envio de cópia de prontuário médico por e-mail, sem verificação inequívoca da identidade e da legitimidade do solicitante e sem garantias técnicas adequadas de segurança da informação, não é eticamente recomendável. A transmissão eletrônica somente pode ser  admitida de forma excepcional, mediante consentimento expresso do paciente, adoção de meios tecnicamente seguros e registro formal do procedimento, em observância ao Código de Ética Médica e à legislação de proteção de dados pessoais.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      1/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Atendimento a paciente sob cuidados paliativos em unidades de urgência/emergência. Direito inalienável. Inexiste incompatibilidade normativa entre a Resolução CFM No 1..805/2006, a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do SUS e o Parecer Cremeb 06 de 2025. A RAS deve estar devidamente preparada para o acolhimento aos pacientes e seus familiares em todos os seus âmbitos de atenção.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      12/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Competência profissional para realizar amputação em hospital de urgência e emergência. Definição da especialidade conforme etiologia da lesão e fluxo de atendimento criado pelo Diretor Técnico e pelas especialidades envolvidas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      11/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Realização de ECG e EEG por Telemedicina. Legalidade da atuação de técnicos capacitados. A coleta técnica de ECG e EEG é um procedimento operacional padronizado. O diretor técnico é responsável por assegurar a adequada execução do procedimento.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      10/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Legalidade do consentimento informado em cuidados paliativos. Desnecessidade de formalismos. Garantia da dignidade da pessoa humana. O consentimento informado em cuidados paliativos constitui processo contínuo de comunicação e decisão compartilhada, e não mera formalidade documental. O registro em prontuário é suficiente para fins éticos e judiciais, assegurando a autonomia e a dignidade do paciente e dos seus familiares. O TCLE é facultativo e individualizado. Sua exigência para acesso ao cuidado, pode configurar prática coercitiva e contrária aos princípios bioéticos, éticos e normativos.

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