Ementa A cobrança e fiscalização da quitação do Imposto Sindical não é atribuição dos Conselhos de Medicina.

Ementa CELPEBRAS. Inscrição secundária. Resolução CFM n. 1586/99. Resolução CFM n. 1831/2008. Deferimento.

Ementa Análise jurídica. Registro de pessoa jurídica perante os Conselhos de Medicina. Lei n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980. Resolução CFM n.º 1.980/2011. Empresas de assessoria na área da saúde.

Ementa É privativo dos médicos a coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos.

Ementa Não há norma do CFM que determine o registro, como especialidade, do certificado de conclusão do curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho, salvo os que atendam as normas do Convênio do CFM/AMB/CNRM ou a Resolução CFM nº 2.061/2013.

Ementa Dúvida sobre a participação de odontólogo em junta médica. Caso concreto. Análise genérica.

Ementa Pedido de Informações. CRM/RJ. Regularidade de contratação de serviço de Coffee Break. Autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais.

Ementa Análise jurídica. Recurso administrativo. Solicitação de cópias do processo de inscrição e outros documentos de médico falecido. Legitimidade comprovada. Ausência de sigilo na documentação.

Ementa Informações de cassações ao MPF para fins de inelegibilidade. Convênio. Possibilidade.

Ementa Dúvida sobre o recolhimento do Imposto Sindical. Exercício de atividade em diversos Estados. Ausência de pertinência temática com as atribuições do CFM.