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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2025
Situação
Em vigor

Ementa Realização de ECG e EEG por Telemedicina. Legalidade da atuação de técnicos capacitados. A coleta técnica de ECG e EEG é um procedimento operacional padronizado. O diretor técnico é responsável por assegurar a adequada execução do procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
10/2025
Situação
Em vigor

Ementa Legalidade do consentimento informado em cuidados paliativos. Desnecessidade de formalismos. Garantia da dignidade da pessoa humana. O consentimento informado em cuidados paliativos constitui processo contínuo de comunicação e decisão compartilhada, e não mera formalidade documental. O registro em prontuário é suficiente para fins éticos e judiciais, assegurando a autonomia e a dignidade do paciente e dos seus familiares. O TCLE é facultativo e individualizado. Sua exigência para acesso ao cuidado, pode configurar prática coercitiva e contrária aos princípios bioéticos, éticos e normativos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
9/2025
Situação
Em vigor

Ementa No ato médico pericial, é ético e tecnicamente admissível remover curativos exclusivamente para fins de observação e documentação pericial, desde que mediante consentimento livre e esclarecido, em ambiente limpo e seguro e refazimento de curativo estéril ao final, preservando a imparcialidade, a cadeia de custódia e os limites não assistenciais do ato.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
8/2025
Situação
Em vigor

Ementa Registro de empresas médicas. Prática da sedação/analgesia em consultório. Normas sanitárias devem ser obedecidas, podendo haver questionamento administrativo e/ou judicial se estiver em conflito com as normas éticas. O uso do óxido nitroso na sedação/analgesia em consultórios médicos não é inócuo, devendo os responsáveis se certificarem dos riscos e benefícios desta prática. Não é eticamente recomendável que o mesmo profissional se encarregue da sedação e da realização do procedimento simultaneamente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
7/2025
Situação
Em vigor

Ementa Ética médica – Bioética – Autonomia do paciente – Dependência de substâncias psicoativas – Tuberculose multirresistente – Reiteração de abandono de tratamento – Doença de interesse sanitário – Capacidade decisória comprometida – Coação interna – Risco à saúde pública. Possibilidade de internação involuntária ou compulsória, conforme legislação vigente, mediante avaliação multiprofissional e comunicação ao Ministério Público.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
6/2025
Situação
Em vigor

Ementa O escopo de atuação do médico plantonista no âmbito de cuidados paliativos nas Unidades de Pronto Atendimento deve atender ao preconizado para a rede de atenção em saúde, conforme a Política Nacional de Cuidados Paliativos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
5/2025
Situação
Em vigor

Ementa Comissões obrigatórias em serviços de saúde – Impossibilidade de fusão completa por impedimentos legais e normativos. Viabilidade da criação de uma estrutura integrada na forma de um Comitê Gestor. Necessária a manutenção da autonomia e das atribuições específicas de cada comissão.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
4/2025
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico do trabalho a realização dos testes toxicológicos relacionados à Portaria 612/2024 do MTE, incluindo o bafômetro, ou coordenação dos mesmos nos serviços de saúde ocupacional, por violar os postulados éticos e por ultrapassar os limites legais do escopo proposto pela NR-7.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
3/2025
Situação
Em vigor

Ementa A DO de recém nascidos não registrados deve ser preenchida utilizando a "Recém-nascido de [nome da mãe]". O plantonista subsequente tem o dever de emitir a DO não emitida no plantão anterior, desde que examine presencialmente o corpo e obtenha as informações necessárias no prontuário DA CONSULTA e junto a familiares ou testemunhas.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
2/2025
Situação
Em vigor

Ementa Na ausência de regulamentação específica, o consentimento para necropsia clínica em Serviço de Verificação de Óbito (SVO) pode ser fornecido por parentes mais distantes, desde que haja justificativa epidemiológica e sanitária, e sejam documentadas as tentativas de contato com familiares de 1º ou 2º grau.

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