Ementa EMENTA: O médico não está impedido de fundamentar a contestação ao relatório pericial de colega desde que o faça baseado em critérios científicos especificamente atinente ao caso.

Ementa EMENTA: É válida a emissão de atestado médico em papel termográfico.

Ementa EMENTA: É vedado ao médico referendar pedido de exames sem que tenha avaliado e atendido o paciente.

Ementa Ementa: Os médicos que compõem uma Junta Médica de órgãos públicos, não são hi-erarquicamente superiores aos médicos parti-culares, são profissionais com o mesmo ní-vel, geralmente, com os mesmos conheci-mentos técnicos, apenas, com atuações em áreas distintas.

Ementa EMENTA: Nos serviços hospitalares de urgência e emergência, caso não haja vagas para internação devido a superlotação, deve ser seguido o estabelecido na Resolução CFM nº 2077/14.

Ementa EMENTA: Do ponto de vista ético, não há impedimento do cardiologista escalado na sala amarela, eventualmente se deslocar para atender paciente da especialidade nas enfermarias

Ementa EMENTA: “Vaga zero” é um recurso que deve ser considerado como situação de exceção no encaminhamento das situações de emergência. No caso de serviço sem capacidade técnica, caberá à equipe médica da UPA estabilizar o paciente e comunicar o fato à regulação do SAMU, sendo responsabilidade do gestor público a obtenção de vagas hospitalares, incluindo a compra de leitos na rede privada. O médico regulador tem responsabilidade solidária pelo desfecho desfavorável de pacientes encaminhados às UPAS, quando privados do atendimento adequado em unidade hospitalar. Quando investido em função de chefia, não se pode utilizar da posição hierárquica para impedir que os subordinados atuem dentro dos princípios éticos. O CRMDF é o órgão encarregado de apurar infrações éticas cometidas por médicos dentro da sua jurisdição.

Ementa Ementa: O médico não é obrigado a prestar atendimento a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência , ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

Ementa EMENTA: O médico assistente tem o dever de fornecer a Declaração de Óbito dos pacientes falecidos sob seus cuidados assistenciais. O patologista que presta serviços em uma unidade hospitalar não pode atestar o óbito sem realizar a necropsia ou verificar pessoalmente as causas. As mortes com indícios de causas externas devem ser submetidas à perícia médico-legal. O médico assistente não pode revelar abortamento provocado, expondo sua paciente a procedimento criminal, por não constituir motivo justo ou dever legal.

Ementa O médico não poderá revelar dados da história clínica, resultados de exames, qualquer outro dado presente no prontuário médico ou opiniões pessoais sobre um determinado paciente, salvo quando autorizado pelo mesmo, ou por seu representante legal, por motivo justo ou por dever legal.