Ementa Ementa: Ao CRM-DF não cabe intervir, nem opinar em questões administrativos e de ordem contratual entre médicos e instituições hospitalares.

Ementa Ementa: A apuração de indícios de infração ao CEM, será feita mediante Sindicância instaurada, após denúncia a este conselho.

Ementa Ementa: O médico poderá apresentar cópia de prontuário médico de paciente, atendido ou assistido por ele, como prova de defesa em processo, em qualquer das esferas, cível, penal, ético-profissional ou administrativa, desde que solicite a preservação do sigilo médico.

Ementa Ementa: no caso citado na consulta, o médico poderá apresentar cópia do prontuário médico de paciente atendido ou assistido por ele, como prova de defesa em processo judicial, em qualquer das esferas civil, penal, éticoprofissional ou administrativa, desde que solicite a manutenção do segredo de justiça para preservação do sigilo processual.

Ementa Ementa: O ato de homologar exames admissionais e demissionais são caracterizados como perícia médica.

Ementa Ementa: À luz da ética médica e da legislação relacionada à Residência Médica, não contemplam a questão levantada pelo consulente devendo ser analisada em outro fórum.

Ementa EMENTA: Não cabe reparação financeira em intercorrência inerente ao procedimento.

Ementa EMENTA: Médicos nucleares, radioterapeutas e radiologistas. Análise do limite de carga horária. Lei Federal 1234/50. Direitos e vantagens para trabalhadores expostos à radiações ionizantes. Estabelecimentos de relações entre radioproteção com as normas atuais e carga horária.

Ementa Ementa: Não é lícita a cobrança exclusiva pela emissão de receita médica para quaisquer pacientes.

Ementa Ementa: À luz do entendimento médico, o limite da atuação do médico é a capacidade do mesmo e a responsabilidade pelo ato médico praticado.