Ementa Falecimento de médico – Carteira de identidade médica – Não há norma que determine restituição da identidade ao CRM após o falecimento do médico.

Ementa Solicitação sobre parecer/posicionamento do CFM acerca da possibilidade de o médico empreender. Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO. Resolução CFM nº 2336/2023 – Publicidade médica. Médico como investidor.

Ementa Solicitação de parecer do CFM acerca da atuação de dentistas na área da pele e tratamento de doenças. Sociedade Brasileira de Dermatologia – Regional Goiás. Lei nº 12842/2013. Possibilidade de invasão ao ato médico.

Ementa CREMEC. Graduação em Medicina. Colação de grau antecipada por decisão liminar. Inscrição provisória. Revogação da decisão que deferiu a tutela provisória. Anulação da colação de grau e diploma emitido. Processo administração para revisão da inscrição no CRM. Cancelamento de inscrição. Análise jurídica. Regular tramitação.

Ementa ANÁLISE LEI ESTADUAL. TERCEIRIZAÇÃO. LICITAÇÃO. RETENÇÃO. PROTEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO. DIRETORIA.

Ementa Fluxo de Declaração de óbito – Ficha de investigação de óbito com causa mal definida – Papeleta Informativa – Município sem Serviço de Verificação de Óbito (SVO).

Ementa Solicitação do CRM-MS para remoção do SIEM/SIA das multas eleitorais lançadas em 2023. Fundamento: Despacho SEI - 748/2023.

Ementa Programa Mais Médicos. Contratação de médicos sem CRM. Análise Jurídica. Ausência de parecer do CRM. Lei nº 12.871/2013.

Ementa ABRAMEPO – Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação – Lei Estadual n. 10.368/2024 que proíbe a contratação de médico generalista e do médico residente, como especialista, em unidade de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro – A Lei estadual está de acordo com a Lei n. 6.932/1981 e seu Decreto regulamentar n. 8.516/2015.

Ementa Monitoramento de pacientes em CTI. Sigilo médico. Matéria com posicionamento sedimentado no CFM. Prioridade à vedação ética ao monitoramento em vídeo de atos médicos. Sigilo médico. Privacidade do paciente.