Ementa Análise jurídica. Divulgação de fotografias. Violação de direito à imagem.

Ementa Convocação de conselheiro suplente na condição de membro de câmara técnica – concomitância com o titular na Sessão Plenária – possibilidade – tarefa específica.

Ementa Os profissionais enfermeiros não possuem competência legal para prescrever medicamentos, salvo nos programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. Todavia, não é possível que, por meio de portaria, o poder público alargue as atribuições de tais profissionais, autorizando-os a praticar atos privativos da medicina, como a requisição de exames.

Ementa Anatomia médica ministrada por enfermeiro. Curso de medicina sob a coordenação de enfermeiro.

Ementa Questionamento sobre a necessidade de presença de enfermeiro em clínica de vacinação. Presença do médico. COREN-MA.

Ementa Decreto n.º 8653/2016, que regulamenta a Carreira do Analista e do Técnico Previdenciário. Suposto Conflito. Carreira de Médico Perito. Legalidade. Constitucionalidade.

Ementa A obrigatoriedade de realização do Exame do CREMESP somente para os candidatos que se formarem em universidade do Estado de São Paulo é discriminatória, pois os candidatos formados em universidades de outros estados não são obrigados a realizarem a prova e poderão realizar os concursos municipais sem essa comprovação.

Ementa Polícia Militar - Atendimento médico.

Ementa Análise Jurídica. Pedido de revisão da resolução CFM n.º 1.650/2002. Parecer técnico. Ausências de vagas em hospitais de ensino. Estagiários de escolas médicas estrangeiras em hospitais de ensino brasileiros. Discricionariedade técnica.

Ementa A Diretoria do CFM não pode se manifestar em casos éticos ainda pendentes de análise das câmaras recursais.