Ementa A obrigatoriedade de realização do Exame do CREMESP somente para os candidatos que se formarem em universidade do Estado de São Paulo é discriminatória, pois os candidatos formados em universidades de outros estados não são obrigados a realizarem a prova e poderão realizar os concursos municipais sem essa comprovação.

Ementa Polícia Militar - Atendimento médico.

Ementa Análise Jurídica. Pedido de revisão da resolução CFM n.º 1.650/2002. Parecer técnico. Ausências de vagas em hospitais de ensino. Estagiários de escolas médicas estrangeiras em hospitais de ensino brasileiros. Discricionariedade técnica.

Ementa A Diretoria do CFM não pode se manifestar em casos éticos ainda pendentes de análise das câmaras recursais.

Ementa Análise Jurídica. Atuação do Conselho Federal de Medicina. Sistema único de Saúde. Insuficiência de recurso para realização de radioterapia. Poder-dever de polícia administrativa.

Ementa Reconhecimento Curso Medicina. Universidade Estadual de Rio Verde.

Ementa Pelo ordenamento jurídico pátrio, é possível aos Conselhos Regionais e Federal de Medicina firmarem acordo judicial, realizarem conciliação e auto composição de conflitos.

Ementa Análise Jurídica. Reembolso de despesas médicas. Nota fiscal de procedimento. Ausência de indicação médica. Liberdade profissional. Violação. Fiscalização pelo CRM.

Ementa É devido o pagamento do salário-substituição quando o empregado substitui outro empregado nas mesmas funções, de forma não eventual e sem possibilidade de acumulo de salários.

Ementa Curso de psiquiatria forense. Resolução CFM n. 1.718/2004. Ensino de atos médicos privativos. Matéria técnica.