Ementa Participação do CFM e/ou do seu presidente na condição de palestrante em evento voltado à divulgação de assuntos médicos. Considerações jurídicas.

Ementa Análise jurídica. Indicação de Conselheiro para o exercício das funções de controlador/ouvidor. Alteração de regimento interno. Nota Técnica Sejur n. 034/2015.

Ementa VALIDADE CERTIFICADOS EXPEDIDOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CFM N.º 1772/2005. DESNECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO.

Ementa Análise jurídica. Eleição diretoria CRMAM. Voto de conselheiro suplente. Impossibilidade. Voto de Conselheiros efetivos casados. Validade dos votos de ambos os cônjuges.

Ementa Análise jurídica. Divulgação de fotografias. Violação de direito à imagem.

Ementa Convocação de conselheiro suplente na condição de membro de câmara técnica – concomitância com o titular na Sessão Plenária – possibilidade – tarefa específica.

Ementa Os profissionais enfermeiros não possuem competência legal para prescrever medicamentos, salvo nos programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. Todavia, não é possível que, por meio de portaria, o poder público alargue as atribuições de tais profissionais, autorizando-os a praticar atos privativos da medicina, como a requisição de exames.

Ementa Anatomia médica ministrada por enfermeiro. Curso de medicina sob a coordenação de enfermeiro.

Ementa Questionamento sobre a necessidade de presença de enfermeiro em clínica de vacinação. Presença do médico. COREN-MA.

Ementa Decreto n.º 8653/2016, que regulamenta a Carreira do Analista e do Técnico Previdenciário. Suposto Conflito. Carreira de Médico Perito. Legalidade. Constitucionalidade.