Ementa Fornecimento de endereço residencial de médico. Dados pessoais. Indeferimento.

Ementa Projeto de Lei Estadual. Definição de prazo para Marcação de Consultas, exames e outros procedimentos. Isonomia. Pacientes Cobertos por Planos de Saúde ou seguros privados. Constitucionalidade. Isonomia.

Ementa Lei nº 13.103/2015 – Alteração do artigo 168 da CLT – Exame toxicológico de com janela de detecção de 90 (noventa) dias.

Ementa Exame toxicológico. Renovação de CNH. Coleta de materiais. Of. N. 257/2016 – SECON/PR.

Ementa Decisão de arquivamento de procedimento apuratório pelo MPBA. CBHPM. CREMEB. Relatório.

Ementa Fechamento de serviços de pediatria hospitais. Resolução CFM n. 1451/1995. Providências. Apuração.

Ementa O Provimento CNJ 52/2016 fere o sigilo médico e a intimidade do doador de gametas e embriões, prejudicando a relação médico-paciente e representa um retrocesso para as técnicas de reprodução assistida. A quebra desse sigilo pode acarretar possível processo penal e ético, pois o profissional, guardião de segredo alheio, sem justo motivo, não pode revelá-lo, causando danos ao seu titular.

Ementa PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO. ANÁLISE MINUTA DO CONTRATO. LEGALIDADE.

Ementa Projeto de Lei nº 12.871, de 22.10.2013, que institui o Programa mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina, de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas.

Ementa Requerimento de lista de nome de médicos punidos em definitivo pelos Conselhos de Medicina deve ser fornecido, com as observações contidas neste parecer.