Ementa O Provimento CNJ 52/2016 fere o sigilo médico e a intimidade do doador de gametas e embriões, prejudicando a relação médico-paciente e representa um retrocesso para as técnicas de reprodução assistida. A quebra desse sigilo pode acarretar possível processo penal e ético, pois o profissional, guardião de segredo alheio, sem justo motivo, não pode revelá-lo, causando danos ao seu titular.

Ementa PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO. ANÁLISE MINUTA DO CONTRATO. LEGALIDADE.

Ementa Projeto de Lei nº 12.871, de 22.10.2013, que institui o Programa mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina, de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas.

Ementa Requerimento de lista de nome de médicos punidos em definitivo pelos Conselhos de Medicina deve ser fornecido, com as observações contidas neste parecer.

Ementa Novo CPC - Código de Processo Civil. Indicação de médicos para perícia judicial. Especialidades.

Ementa Acordo de cooperação técnica. MPF e CFM. Formalização do acordo. Publicação no Diário Oficial.

Ementa Minuta de Resolução – quesitos obrigatórios – tortura – considerações jurídicas.

Ementa Análise do Projeto de Lei - PL 3.123/2015 - Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição. Cumulação lícita de cargos. Dois cargos de médicos e de aposentadoria - potencial insconstitucionalidade do PL.

Ementa Curso de psiquiatria forense. Resolução CFM n. 1.718/2004. Ensino de atos médicos privativos. Resposta da USP. Correção das irregularidades.

Ementa Resoluções CFF n.s 585 e 586. Prescrição de medicamentos por farmacêuticos.