Ementa Suposta violação de sigilo médico. HIV. matéria técnica..

Ementa Direito de acesso aos e-mails institucionais dos conselheiros efetivos e suplentes dos conselhos. Lei de acesso à informação. LAI.

Ementa Médico estrangeiro refugiado. Pedido de registro médico no Brasil. Deve preencher requisitos legais. Declaração DPF de estrangeiro refugiado. Revalidação de diploma em universidade pública brasileira. Requerimento perante CRM desejado. Deferimento.

Ementa Prescrição de medicamentos por farmacêuticos. Estética dermatológica feita por enfermeiros. Ausência regulamentação COFEN. Ato exclusivo médico. Lei 12852/2013.

Ementa PEP. Sigilo. Acesso a jurisprudência. Fornecimento de informações. Lei de acesso a informação. Deferimento parcial.

Ementa ADIN nº 5438, art. 1º da Lei nº 13135/2015, que inclui o parágrafo 5º no artigo 60 da Lei nº 8213/1991, que regulamenta a admissão de atestados emitidos pelo SUS, por pessoas não integrantes da carreira de médico do INSS.

Ementa Sigilo. Atleta. Medicina. Desportiva. Matéria Técnica. Câmara Técnica.

Ementa Sigilo médico. Sigilo fiscal. Quebra privacidade. Inocorrência.

Ementa É juridicamente possível a vigência quinquenal do protocolo de colaboração do CFM e a Ordem dos Médicos de Portugal.

Ementa PC CFM nº 19/99. Incompetência dos médicos legistas para emitir laudos técnicos destinados a apurar condutas médicas culposas. Interpretação sistemática e teleológica do parecer.