Ementa Preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo fonoaudiólogo. Lei nº. 8.213/1991. Ausência de competência legal.

Ementa Análise Jurídica. Utilização de novas tecnologias. Necessidade de regulamentação pelo CFM. Utilização de aplicativos de conversa simultânea. Sigilo médico. Grupos de discussão por meio do “WhatsApp”.

Ementa Termo de ajustamento de conduta – ilegalidade – revalidação de Diploma estrangeira – Ministério Público do Mato Grosso e a Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).

Ementa Cartilha. Interfarma. Texto “Por que o Brasileiro recorre à Justiça para adquirir medicamentos?”. Discricionariedade da Administração.

Ementa Análise Jurídica. Recebimento de honorários advocatícios. Despacho CFM n.º 314/2016. Acórdão TCU. Autonomia administrativa e financeira dos CRM’s.

Ementa Utilização de toxina botulínica e ácido hialurônico por odontólogos para fins cosméticos.

Ementa Fornecimento de cópias de prontuário. Defensoria pública. Autorização do paciente.

Ementa Aplicativos para celulares. Intermediação de consultas médicas. Dokter. Ética médica.

Ementa Diploma. Medicina. Registro. Revalidado. Providências. Falsidade. Normas. Mitigação.

Ementa Perito-médico-legista são peritos do Poder Público. O Ministério Público tem competência para formular quesitos na análise de prontuário médico pelo perito. Todavia, o perito-médico-legista não pode responder quesitos sobre ação/ou omissão, ou seja negligência, imperícia ou imprudência do ato, por não ser sua atribuição legal.