Ementa Nesse momento atual inexiste no País uma norma ou um dispositivo legal que obrigue a realização da prova do CELPE Bras para registro nos Conselhos de Medicina, sendo que os editais do Revalida tinham como fundamento normativo a Resolução CFM 1.831/2008, que se encontra suspensa pelo Poder Judiciário.

Ementa MPDFT. Projeto de proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Minuta de Resolução.

Ementa Não há obrigatoriedade da contratação de farmacêutico para dispensação de medicamento em clínicas que realizam eventuais procedimentos anestésicos.

Ementa Projeto de Lei. Comunicação de Aborto. Possível Inconstitucionalidade. Interesse Público. Sigilo. Não exposição do Paciente a Processo Criminal.

Ementa Fornecimento de endereço residencial de médico. Dados pessoais. Indeferimento.

Ementa Projeto de Lei Estadual. Definição de prazo para Marcação de Consultas, exames e outros procedimentos. Isonomia. Pacientes Cobertos por Planos de Saúde ou seguros privados. Constitucionalidade. Isonomia.

Ementa Lei nº 13.103/2015 – Alteração do artigo 168 da CLT – Exame toxicológico de com janela de detecção de 90 (noventa) dias.

Ementa Exame toxicológico. Renovação de CNH. Coleta de materiais. Of. N. 257/2016 – SECON/PR.

Ementa Decisão de arquivamento de procedimento apuratório pelo MPBA. CBHPM. CREMEB. Relatório.

Ementa Fechamento de serviços de pediatria hospitais. Resolução CFM n. 1451/1995. Providências. Apuração.