Ementa Pedido de Isenção de Taxa. Webservice. Associação sem fins lucrativos. Acesso Banco de Dados do CFM. Ausência de previsão legal. Indeferimento.

Ementa Taxa de Renovação para Pessoa Jurídica. Tributo de natureza vinculada. Fato gerador diverso da anuidade. Exigibilidade decorrente da fiscalização e do processo de expedição do certificado.

Ementa Hospital Anchieta – Solicitação de declaração – Segurança dos dados veiculados no site do CFM/CRM - Médicos regularmente habilitados para o exercício da profissão - Análise.

Ementa Consulta. Sugestão CRM-PI. Aplicação de multa ética para Pessoas Jurídicas. Não recomendável. Ausência de Lei específica. Riscos. Alteração Legislativa. Presidência da República. Relações Institucionais.

Ementa Notícias sobre a criação de curso de medicina específico para sem-terras. Normas jurídicas infraconstitucionais que preveem a criação de cursos de graduação superior “às populações do campo”. Aparente violação ao Princípio da Igualdade previsto na Constituição Federal.

Ementa Inviabilidade de instauração de Processo Ético Profissional em desfavor do Diretor Técnico de Pessoa Jurídica por inadimplência de anuidades e outras dívidas pecuniárias perante os Conselhos de Medicina.

Ementa COFEN – Procedimentos estéticos – Resoluções COFEN nº. 529/2016 e 626/2020 - Parecer de Câmara Técnica n. 01/2022-TEE/COFEN - Análise da propositura de eventual ação judicial.

Ementa Requerimento de providências do CFM quanto à ADC 81. Abertura indiscriminada de novas escolas médicas. A autarquia já está atuante nos autos. Habilitação como amicus curiae.

Ementa Tendo em vista o seu caráter temporário e provisório, quando da expedição de certidão ética requerida pelo médico, não deverá constar informação de interdições éticas já vencidas/cumpridas, somente as ainda em vigência devem ser mencionadas. Nada obstante, na ficha de antecedentes éticos do denunciado, prevista no artigo 82 do CPEP, que é jungida à Sindicância/PEP, deverão constar todas as informações referentes à vida pregressa do médico.

Ementa Solicitação de manifestação quanto à possiblidade ou não de inclusão de informações sobre saúde (deficiência) na Carteira de Identidade Médica (CRM). Possibilidade. Opcional. Comprovação da condição. Direito das Pessoas com Deficiência. Matéria técnica. Remessa Diretoria.