Ementa Utilização de toxina botulínica e ácido hialurônico por odontólogos para fins cosméticos.

Ementa Fornecimento de cópias de prontuário. Defensoria pública. Autorização do paciente.

Ementa Aplicativos para celulares. Intermediação de consultas médicas. Dokter. Ética médica.

Ementa Diploma. Medicina. Registro. Revalidado. Providências. Falsidade. Normas. Mitigação.

Ementa Perito-médico-legista são peritos do Poder Público. O Ministério Público tem competência para formular quesitos na análise de prontuário médico pelo perito. Todavia, o perito-médico-legista não pode responder quesitos sobre ação/ou omissão, ou seja negligência, imperícia ou imprudência do ato, por não ser sua atribuição legal.

Ementa Suposta violação de sigilo médico. HIV. matéria técnica..

Ementa Direito de acesso aos e-mails institucionais dos conselheiros efetivos e suplentes dos conselhos. Lei de acesso à informação. LAI.

Ementa Médico estrangeiro refugiado. Pedido de registro médico no Brasil. Deve preencher requisitos legais. Declaração DPF de estrangeiro refugiado. Revalidação de diploma em universidade pública brasileira. Requerimento perante CRM desejado. Deferimento.

Ementa Prescrição de medicamentos por farmacêuticos. Estética dermatológica feita por enfermeiros. Ausência regulamentação COFEN. Ato exclusivo médico. Lei 12852/2013.

Ementa PEP. Sigilo. Acesso a jurisprudência. Fornecimento de informações. Lei de acesso a informação. Deferimento parcial.