Ementa Recusa de recebimento de receitas por farmácias participantes do Programa Farmácia Popular. Médico condenado. Proibição do subscritor contratar com o Poder Público.

Ementa Solicitação de manifestação Técnica. Legalidade da RESOLUÇÃO CREMEGO 95/2015. “Medicina Estética”. Proibição de associar procedimentos sem reconhecimento científico a denominação de clínica e afins. Competência em razão da matéria. Regulamentação dentro do parâmetro legal.

Ementa Divulgação de lista de médicos condenados pelo CFM ao General Medical Council.

Ementa Divulgação de lista com nome e número de CRM dos tutores do Programa Mais Médicos.

Ementa Acordo de Cooperação Técnica. MPF e CFM. Formalização do acordo. Ausência de Publicação no DOU. Não obrigatoriedade de cumprimento pelos Conselhos de Medicina.

Ementa Análise jurídica. Envio de mensagens informativas pelo CFM. Solicitação de interrupção do serviço. Possibilidade. Aprovação da minuta de Ofício. Inexistência de dano moral.

Ementa Encaminhamento Resolução que inclui informações na Nota de Orientação à Gestante.

Ementa Revalidação de Certificado de Residência em cirurgia pediátrica na Argentina.

Ementa Médico venezuelano com registro no CRM, sem visto permanente. Possibilidade de frequentar residência médica no Brasil.

Ementa Concordância com o Parecer da AJ do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe – CREMESE pela rescisão do contrato com a empresa. Reforma da Sede. Culpa da empresa.