Ementa Falta de competência do CFM para regular a distribuição e comercialização de próteses de silicone – competência da União (Sistema nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA) – Lei 3268/57 – exercício da medicina em qualquer dos seus ramos ou especialidades – interpretação dominante.

Ementa Fiscalização CRM - Quitação do imposto sindical – Ausência de previsão legal.

Ementa Consulta. Emissão de laudos de exames citopatológicos por farmacêuticos.

Ementa Crítica ao Despacho nº 327/2016. Sigilo Médico. Sigilo Fiscal. Quebra privacidade. Inocorrência. In 1531 RECEITA FEDERAL.

Ementa Recusa de recebimento de receitas por farmácias participantes do Programa Farmácia Popular. Médico condenado. Proibição do subscritor contratar com o Poder Público.

Ementa Solicitação de manifestação Técnica. Legalidade da RESOLUÇÃO CREMEGO 95/2015. “Medicina Estética”. Proibição de associar procedimentos sem reconhecimento científico a denominação de clínica e afins. Competência em razão da matéria. Regulamentação dentro do parâmetro legal.

Ementa Divulgação de lista de médicos condenados pelo CFM ao General Medical Council.

Ementa Divulgação de lista com nome e número de CRM dos tutores do Programa Mais Médicos.

Ementa Acordo de Cooperação Técnica. MPF e CFM. Formalização do acordo. Ausência de Publicação no DOU. Não obrigatoriedade de cumprimento pelos Conselhos de Medicina.

Ementa Análise jurídica. Envio de mensagens informativas pelo CFM. Solicitação de interrupção do serviço. Possibilidade. Aprovação da minuta de Ofício. Inexistência de dano moral.