Ementa EMENTA: O médico não é obrigado a prestar atendimento a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

Ementa EMENTA: O médico pode divulgar o serviço de consulta domiciliar nas redes sociais, desde que siga as normas estabelecidas na Resolução CFM nº 2126/2015

Ementa EMENTA: Não há um período de tempo pré-determinado a ser considerado quanto ao prazo de validade de laudo médico.

Ementa EMENTA: Para os pacientes internados portadores de patologias agudas ou crônicas agudizadas, as prescrições médicas deverão ser feitas diariamente ou a cada 24 horas. O que deve determinar a necessidade de uma nova prescrição em menor espaço de tempo é o quadro clínico do paciente avaliado pelo médico.

Ementa ASSUNTO: Necessidade de registro de imagens em laudo de exame dinâmico.

Ementa EMENTA: Quando não houver o exame direto do paciente, o médico deverá emitir relatório com os dados contidos no prontuário até a data do último exame, explicitando essa data.

Ementa EMENTA: À luz da ética médica não cabe a cobrança exclusiva pela emissão de laudos médicos além da consulta, para quaisquer pacientes.

Ementa ASSUNTO: Atendimento de trauma pediátrico e a Portaria nº 386 -SES/DF

Ementa EMENTA: O fornecimento de receitas de controle especial deverá ser feito na presença do paciente, com registro em prontuário e de acordo com a Resolução nº 344/98 da ANVISA.

Ementa EMENTA: A supervisão por um profissional médico supre a necessidade da contratação de um Enfermeiro. Médico ortopedista pode assinar laudo radiológico.