Ementa Análise jurídica. Informações sobre falta de pagamento de médicos. Questiona a possibilidade de interromper a prestação do serviço. Lei n.º 8.666/93. Contrato de prestação de serviços. Código Civil. Competência legal do CFM.

Ementa Análise jurídica. Propositura de ação judicial para impugnar lei municipal, em tese, inconstitucional. Ausência de legitimidade ativa do Conselho Federal de Medicina. Exigência de reconhecimento de firma e autenticação em cartório de atestado médico. Lei Municipal. Inconstitucionalidade. Registros Públicos. Matéria de competência legislativa da União.

Ementa Nome social.. Médico(a). Transgênero. Carteira Profissional – Registro Civil.

Ementa Análise jurídica. Registro de especialidade em medicina do trabalho. Inobservância das Resoluções CFM n.º 1.634/02 e 1.799/06. Título de pós-graduação não confere titulação de especialista perante os Conselhos de Medicina.

Ementa Pedido de Esclarecimentos. Registro Pessoa Jurídica. Anuidade. Enquadramento. Contrato Social. Possibilidade.

Ementa Perícia médica – Decreto nº 8.691/2016.

Ementa Perícia médica – Decreto nº 8.691/2016 – Parecer CFM nº 23/2010.

Ementa Repasse financeiro mensal para pessoa jurídica de direito privado – Impossibilidade – Não está de acordo com as atribuições legais do CFM .

Ementa Para efeito de inscrição nos Conselhos de Medicina serão considerados documentos hábeis: diplomas e/ou declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas.

Ementa RECOMENDAÇÃO MPF. ABORTO.