Ementa Dúvida enviada pelo GDF. Entrega de prontuários médicos para terceiros. Defensoria Pública do DF. Caso concreto. Análise jurídica.

Ementa Convênio entre o CFM e o Ministério da Saúde – CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Resolução CFM nº 1982/2012.

Ementa Suposto abuso de autoridade. Providências. Recomendação. Corregedoria Polícia do Estado. Ministério Público do Estado onde os fatos ocorreram.

Ementa Pagamento de multa 40% do FGTS para servidores comissionados.

Ementa Reiteração do CRMRJ em não cumprir pedido de esclarecimentos formulados pelo CFM. Suposto registro indevido de especialidade médica.

Ementa Pedido de providências. Matérias falsas e enganosas. Envio de denúncia ao Ministério Público.

Ementa Análise jurídica. Termo de cooperação técnica entre o CRMMT e o Instituto Brasileiros de Protestos do Brasil. Padronização de procedimentos de protestos extrajudiciais de certidão de dívida ativa.

Ementa Tratado de amizade ente Brasil e Portugal. Decreto 3927/2001. Inexistência de revalidação automática dos diplomas. Necessidade de realização do exame Revalida.

Ementa Isenção tributária. Anuidade. Resolução CFM nº 2.150/2016. Médicos do Rio de Janeiro. Servidores públicos estatutários com salários atrasados pelo Estado. Crise financeira. Ausência de previsão legal.

Ementa Dúvida sobre a possibilidade das contribuições dirigidas aos Conselhos de Medicina serem revertidas em aposentadoria privada para médicos incapacitados.