Ementa EMENTA: Não há impedimento legal ou ético para a realização de vasectomia em pacientes maiores de 25 (vinte e cinco) anos e plena capacidade civil.

Ementa EMENTA: O médico tem o direito de não mais atender paciente que o desacata, calunia, difama ou ofende, desde que ressalvadas as situações de urgência e emergência e após dar ciência ao mesmo ou a seu representante legal da sua decisão. O médico deve se eximir de revidar as ofensas ou agressões recebidas de paciente, se valendo do Conselho Regional de Medicina de sua circunscrição para requerer seu direito de Desagravo Público, quando entender necessário. A busca pela justiça criminal ou por reparação cívil são direitos do médico enquanto cidadão e podem ser por ele requeridos.

Ementa EMENTA: O médico radiologista intervencionista tem habilitação técnica para realização de biopsia pulmonar guiada por TC

Ementa EMENTA: Os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos competentes para apreciar e julgar eventual falta ética cometida por médico militar. A quebra do sigilo poderá ocorrer quando houver motivo justo, dever legal e autorização do paciente.

Ementa EMENTA: A introdução do gel aquoso na vagina pode ser realizada por médico, profissional de enfermagem ou pela própria paciente, durante exame de Ressonância Magnética de pelve e bacia.

Ementa EMENTA: Este Conselho não reconhece a avaliação da SES-DF como suficiente para a aquisição de titulo de especialista ou de área de atuação uma vez que apenas o CME tem competência para tal.

Ementa EMENTA: O médico goza de liberdade para atuar em qualquer área da Medicina cabendo-lhe também o direito de se recusar a executar atos que contrariem sua consciência ou que extrapolem suas capacidades, salvo em situações de emergência.

Ementa EMENTA: Para o exercício legal da medicina é necessário que o médico se inscreva no CRM sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Ementa EMENTA: O médico não está impedido de fundamentar a contestação ao relatório pericial de colega desde que o faça baseado em critérios científicos especificamente atinente ao caso.

Ementa EMENTA: É válida a emissão de atestado médico em papel termográfico.